13 DE ABRIL DE 2019

19

Sr. Presidente, com a sua permissão, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

intervirá também sobre este ponto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego

Público, Fátima Fonseca, para intervir em nome do Governo.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo respeita as expetativas dos trabalhadores de todas as carreiras

da Administração Pública e, com total responsabilidade, procura garantir os processos negociais com visão de

conjunto e com um conhecimento profundo das regras que estão em vigor no nosso ordenamento jurídico.

O Governo procura garantir nos processos negociais dois princípios fundamentais: a equidade entre

trabalhadores e a sustentabilidade, porque o Governo sabe que não pode assumir despesa que não seja

comportável no presente e no futuro, por constituir um aumento permanente da massa salarial.

Nesta carreira, foram cumpridas as regras que estão em vigor, que foram aprovadas em 2014, através da

Lei n.º 35/2014, e que decorrem da Lei do Trabalho em Funções Públicas e do diploma que a aprovou.

Neste processo de revisão de carreira, são observados dois princípios fundamentais: a neutralidade na

transição remuneratória, com um desvio de 11 milhões de euros que corresponde à elevação do nível de

complexidade funcional da carreira, de grau 2 para grau 3, e a garantia de que apenas quem tem valorização

remuneratória reinicia a contagem dos pontos para futura valorização remuneratória.

Esta visão de conjunto é fundamental…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Com isto termino, Sr. Presidente.

A visão de conjunto e a garantia de equidade e sustentabilidade são princípios fundamentais, com os quais

o Governo se compromete e que continuará a cumprir na revisão de todas as carreiras em que intervenha.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de prosseguirmos, informo a Câmara de que chegaram à Mesa propostas de

alteração ao decreto-lei — do Bloco de Esquerda, do PCP e do PSD —, as quais serão remetidas à respetiva

comissão.

Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na verdade, neste debate de 20 ou

30 minutos, estamos a debater 20 anos de luta, durante os quais os técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica lutaram — e bem! — por uma carreira digna.

É verdade que, em agosto de 2017, foi publicado o regime da carreira, mas também é verdade que essa

publicação remeteu para futuro a definição de regras importantíssimas, como as da transição, das remunerações

e da avaliação. E não é menos verdade que a publicação dessas regras importantíssimas demorou um ano e

meio e foi agora publicada unilateralmente.

A questão que se coloca é esta: por que razão é que esta proposta foi publicada unilateralmente? Por que

razão é que os trabalhadores não aderiram a esta proposta? Por que razão é que os trabalhadores recusam

esta proposta? A resposta é muito simples: porque é uma má proposta.

Por isso é que solicitámos a apreciação deste decreto-lei e queremos fazer-lhe alterações. Esta é uma má

proposta, mas, com as propostas que o Bloco de Esquerda já anunciou, pode vir a ser uma boa proposta para

os trabalhadores.

Se contabilizarmos todo o tempo de serviço, se contabilizarmos todos os pontos obtidos, se garantirmos que

as transições são bem feitas e que nenhum trabalhador desce de categoria ou recua na progressão que já tinha