I SÉRIE — NÚMERO 75

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Além disso, o referido Decreto-Lei restringe fortemente quaisquer possibilidades de progressão até ao final

da vida de trabalho destes profissionais que hoje têm mais tempo de serviço.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não pactua com esta visão do Governo, uma visão que

desconsidera os profissionais de saúde. O Governo já há muito devia ter legislado e devia tê-lo feito bem,

evitando criar estas injustiças. Mas a verdade é que o Governo parece cada vez mais desejar o confronto com

os profissionais de saúde, como acontece com os médicos e os enfermeiros e como, agora, parece também

suceder com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Hoje, saudamos os que aqui estão e

saudamos, também, os muitos que gostariam de aqui estar, mas foram impedidos pela Sr.ª Ministra.

A verdade é que Portugal tem, hoje, um Governo cuja incompetência e irresponsabilidade multiplicam as

injustiças e as desigualdades entre os cidadãos, violando sistemática e reiteradamente princípios básicos do

direito laboral e mesmo do Estado de direito.

Por isso, como o Governo legislou, como disse, tarde e mal, o Parlamento vê-se agora obrigado a tomar a

iniciativa de corrigir os seus erros e as desigualdades gritantes que criou. As propostas que o Grupo Parlamentar

do PSD hoje apresenta são um contributo para um espírito de abertura e de diálogo com as demais forças

partidárias, para se alcançar um compromisso que permita ultrapassar a situação que este Governo criou.

Pela nossa parte, o PSD estará sempre do lado da resolução dos problemas e é com este espírito que

contribuiremos para minorar uma injustiça que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica há muito

sofrem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Cabe, agora, a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.ª Deputada

Isabel Galriça Neto.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como já foi dito, discutimos

hoje os pedidos de apreciação parlamentar de um decreto-lei, de um mau decreto-lei deste Governo — mais um

—, sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.

É inevitável começar pelo óbvio e por aquilo que é justo e correto, que é enaltecer o inegável valor dos

técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica no sistema de saúde, no SNS, onde são mais de 8000. O CDS

reafirma aqui, como, aliás, tem feito, que não tem dúvidas sobre a relevância do seu trabalho e do seu contributo

para a saúde dos cidadãos. Valorizamos muitíssimo o seu contributo e o seu trabalho.

Lamentavelmente, parece que não foi isso que o Governo fez, dando hoje, claramente, mais uma prova de

que desvaloriza os esforços e os contributos dos profissionais para o sucesso do SNS e para a saúde dos

portugueses. O Governo demonstrou falta de consideração nas negociações, faltou a promessas, fingiu que

negociou e, depois, veio tarde e a más horas tentar corrigir um atraso com um mau produto.

São vários os grupos profissionais, já aqui foi dito, que estão claramente em conflito, não hoje, mas em toda

a Legislatura. Para um Governo que quis anunciar a paz social — pasme-se! —, temos hoje mais uma

demonstração de que a incapacidade negocial é patente e de que a desconsideração para com os grupos

profissionais e a forma de os tratar é a mais negativa possível.

Portanto, anunciaram a paz social, mas está à vista um clima de «inconseguimentos» e de desrespeitos

sucessivos pelos grupos profissionais.

A publicação do Decreto-Lei n.º 25/2019 é uma prova de desconsideração, é a prova de que ignoraram

passos que tinham sido dados, positivos e decisivos. É um decreto-lei que lesa gravemente os direitos dos

profissionais, que introduz graves injustiças e iniquidades a nível das transições e da contagem do tempo de

serviço. É um decreto-lei que traduz, mais uma vez, como o CDS amplamente tem dito, um padrão deste

Governo: falhas sucessivas e, depois, a tentativa de as corrigir a correr.

Estamos satisfeitos pelo facto de os vários grupos parlamentares que apoiam este Governo e que viabilizam

a sua continuidade virem hoje aqui dizer que é preciso corrigir um erro desse mesmo Governo que apoiam.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.