13 DE ABRIL DE 2019

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Europeu acompanharam o relatório da Eurodeputada Marisa Matias, que rejeitou a inclusão do tratado

orçamental no direito comunitário. E ainda bem que assim foi no Parlamento Europeu.

Mas, como já se previa, a Comissão Europeia tudo tentará para levar a sua avante. Não bastava este tratado

estar ferido, desde o seu início, de uma falta de democracia tremenda e não passar de uma imposição de alguns

sobre quase todos. Apesar de tudo isto, continuam com tentativas de golpes burocráticos para fazer passar o

que o Parlamento Europeu, e bem, rejeitou.

Termino, Sr. Presidente, dizendo que, da parte do Bloco de Esquerda, sempre lutámos contra este tratado e

continuaremos a fazê-lo, porque ele não é mais do que uma amarra sobre decisões soberanas e sobre as

possibilidades de crescimento económico e de condições de vida de cada país.

Da nossa parte, não temos dúvidas e não as pode haver, porque o preço de não se lutar contra este tratado

orçamental é voltarmos à austeridade sem limites, que já provou ser a receita errada.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida

Marques, do Partido Socialista.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tratado orçamental foi debatido

e ratificado nesta Câmara em abril de 2012.

Na altura, o PS disse que o tratado não respondia verdadeiramente à crise, censurou a tentação punitiva e

a vertigem ideológica de uma maioria conjuntural de direita ultraliberal, na Europa, que queria perpetuar a sua

visão e propôs ao Governo que iniciasse as diligências necessárias, junto dos parceiros europeus, para anexar

a este tratado uma dimensão económica e social. Mas PSD, CDS, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes votaram

contra esta iniciativa do PS.

Dito isto, o tratado orçamental previa a sua integração nos tratados da União cinco anos mais tarde, após

avaliação. Nem a avaliação foi feita, nem o tratado orçamental foi integrado nos tratados da União, em janeiro

de 2018.

O Parlamento Europeu rejeitou, recentemente, essa integração — rejeitou com o voto dos Socialistas e do

GUE/NGL (Confederal Group of the European United Left/Nordic Green Left), mas sem o voto do PPE (Partido

Popular Europeu).

Exigiu uma avaliação antes dessa integração e esta avaliação é fundamental: é preciso olhar para o caso

português; é preciso olhar, por exemplo, para a política do Governo anterior, de cortes nas pensões, nos salários,

nos direitos; é preciso olhar para a política deste Governo, que repôs salários, repôs pensões e repôs direitos

com o mesmo tratado orçamental.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Mas é preciso olhar para a enorme confusão que existe em torno de

conceitos nucleares como déficit estrutural ou crescimento potencial.

Centeno, Ministro das Finanças, com alguns dos seus colegas, escreveram aos presidentes das instituições

europeias no sentido de clarificar estes conceitos. Tudo isto prova que este tratado orçamental tem de ter uma

boa revisão.

Finalmente, o tratado orçamental deve ser objeto de uma profunda revisão e por isso se vão bater os

socialistas no Parlamento Europeu.

Enquanto o tratado existir, é para ser respeitado, explorando até ao limite, tirando partido de toda a

flexibilidade que o tratado permite.

Tem sido esta a política deste Governo: sentido de responsabilidade no respeito dos seus compromissos

europeus, reivindicando o uso da flexibilidade e, ao mesmo tempo, agir no quadro da União Europeia no sentido

de melhorar as políticas económicas, orçamentais e sociais numa coordenação equilibrada destes três pilares.