I SÉRIE — NÚMERO 75

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dos salários, dos direitos e do investimento público, ao mesmo tempo que acentuou mecanismos de chantagem,

pressão e ingerência associados à moeda única.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, são bem visíveis as consequências negativas da aplicação do

tratado orçamental. Em vez de se investir na valorização dos rendimentos dos trabalhadores, no reforço dos

seus direitos ou no investimento público para ultrapassar os défices estruturais que persistem no nosso País,

elegeu-se como objetivo a redução acelerada do défice e da dívida pública.

O tratado orçamental não é uma coisa distante, abstrata, desligada da vida quotidiana dos portugueses. É

algo que tem um impacto direto, muito significativo, nas nossas vidas!

As limitações e constrangimentos impostos pelas regras do tratado orçamental impedem que se direcionem

recursos financeiros para a valorização dos salários e das pensões, para a valorização das carreiras, para a

contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais, para a contratação de trabalhadores em falta no Serviço

Nacional de Saúde ou na escola pública.

As limitações e os constrangimentos impostos pelas regras do tratado orçamental impedem que se

direcionem recursos financeiros para a requalificação e construção de escolas, centros de saúde e hospitais,

para o reforço de material circulante ferroviário e de navios para assegurar transportes públicos de qualidade,

para o aumento da oferta de habitação social, para os apoios públicos à cultura, para o necessário investimento

potenciador da coesão territorial e do incremento da produção nacional.

Estas são as duras consequências do tratado orçamental assumido por PS, PSD e CDS.

Continuar a sujeitar Portugal às regras do tratado orçamental é amarrar o nosso País a constrangimentos e

a limitações, é estrangular o presente e condicionar o futuro do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do

Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: O tema que o projeto do PCP

traz hoje a debate é da maior importância e, na verdade, tem pecado pela falta de debate público, mas, acima

de tudo, de escrutínio democrático.

O tratado orçamental foi aprovado em Portugal, em 2012, estavam Passos Coelho e Paulo Portas no Governo

e vincularam, desta forma, o País à austeridade perpétua e a história deste tratado é reveladora de como, na

essência, este projeto europeu descarta a democracia e a vontade dos povos.

Ele nasceu num momento muito específico, no calor da crise da zona euro e num contexto político que dividia

a Europa entre credores e devedores, entre os virtuosos do centro e do norte e os mandriões da periferia do sul

e em que a dívida foi o argumento para reforçar as antigas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as

transformar num colete de forças aos povos.

Mas também foi um documento que não mereceu a unanimidade dos Estados-Membros e por isso se

constituiu como um tratado intergovernamental, com o compromisso de, no espaço de cinco anos, passar a ser

incluído no direito comunitário.

Na verdade, o tratado orçamental apenas serviu para impedir e condicionar o desenvolvimento dos países

e, em Portugal, tivemos reflexos muito fortes destas restrições: corte no investimento público, corte

indiscriminado de salários e pensões, recuo nos direitos laborais, constrangimentos orçamentais não

justificados, enfim, para tudo serviu o tratado orçamental. E, na prática, permitiu também que a Comissão

Europeia passasse a ter o direito a controlo prévio das políticas orçamentais de cada país, antes ainda da sua

submissão aos parlamentos nacionais, sendo, assim, as novas regras a garantia desta austeridade.

Neste modelo, os povos apenas entraram na parte da equação que implicou o empobrecimento, a

agudização das desigualdades e a destruição do Estado social.

Portanto, o tratado orçamental só não serve para uma coisa: para ajudar as economias dos países ou, pelo

menos, da grande maioria dos países. Aliás, não deixa de ser significativo que em Portugal apenas tenhamos

começado a ter crescimento económico quando cortámos exatamente com muitas das medidas que vinham no

seguimento do tratado orçamental. Talvez por isso alguns Deputados do Partido Socialista no Parlamento