17 DE ABRIL DE 2019
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado o pedido. O documento será distribuído pela Mesa.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Todos os partidos políticos, sem exceção, sabem que se o congelamento das carreiras da Administração Pública
foi uma decisão política difícil e extrema, o descongelamento teria que ser uma decisão política refletida e seria,
inevitavelmente, complexa, porque houve expectativas geradas durante os anos de suspensão, porque houve
várias alterações às diferentes carreiras e porque, claro, há um impacto orçamental considerável, que foi, de
resto, a razão do primeiro congelamento, em 2005, no Governo PS de José Sócrates.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E de António Costa!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O mínimo que se pedia ao Governo PS de António Costa era que
tivesse estudado e planeado o descongelamento de toda e cada uma das carreiras da Administração Pública,
para, então, o poder fazer de forma transparente, sem indefinições intencionais, de forma justa, sem esconder
as limitações, e de forma sustentável, porque era evidente que os seus efeitos seriam pesados e não se
esgotariam numa legislatura.
Mas o Governo PS de António Costa, porque não fez nada disto, viu-se enredado em contradições e
contestações e, ao invés de governar, escolheu jogar. E jogou com as palavras, jogou com o tempo, jogou com
o Parlamento, jogou com os sindicatos, com os professores, com a escola, com os alunos e as suas famílias.
«Têm a minha palavra de que lutarei radicalmente pelos direitos dos professores» — afirmou o Ministro da
Educação, em 2 de novembro de 2018.
«A correção do tempo de serviço congelado é matéria cujos termos, limites, condições e faseamentos serão
objeto de negociação sindical» — afirmou Alexandra Leitão, em 15 de novembro de 2018.
«Quando descongelamos as carreiras dos funcionários públicos, (…) não se esqueçam de quem estamos a
falar, falamos das mulheres e homens ‘que ensinam os nossos filhos’. (…) Mais uma vez, não lhes estamos a
dar nada que não seja seu por direito nem a fazer nenhum favor. Estamos apenas a cumprir a lei e os contratos
que o Estado assinou.» — afirmou Pedro Nuno Santos, em 27 de novembro de 2018.
Foi com estes veementes compromissos que o Orçamento do Estado de 2018 passou, com os votos
favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Mas nada do que estes governantes
afirmaram se concretizou como disseram.
A narrativa foi mudando e, com base numa conta opaca, até hoje desconhecida do CDS, o Governo
apresentou a sua inegociável proposta de recuperação, de 2 anos, 9 meses e 18 dias.
Sr.as e Srs. Deputados, em 15 de Junho de 2018, nesta mesma tribuna, o CDS deixou clara a sua posição.
E cito: «Era obrigação do Governo ter apresentado um plano transparente para o descongelamento de todas as
carreiras da Administração Pública, incluindo a carreira docente.
O CDS exige que o apresente agora, clarificando tudo o que terá que ser negociado: tempo, carreira, salários,
avaliação e aposentações. Um plano que implica compromissos para o futuro e que, por isso mesmo, tem que
passar por este Parlamento».
Antes dessa data, e sobretudo depois dessa data, o CDS reuniu inúmeras vezes com todos os representantes
dos professores — todos: estruturas sindicais consolidadas, novas estruturas sindicais, professores em nome
individual e promotores da iniciativa legislativa de cidadãos, hoje aduzida a esta discussão.
Ao longo deste processo, mantivemos a mesma posição, afirmámos sempre o mesmo, sem jogos de
sombras, sem cantos de sereia, olhando de frente os professores, mas também todos os cidadãos que
representamos.
Consequentemente, o CDS traz, hoje, a sua proposta de alteração ao Decreto-Lei do Governo, afirmando:
que o tempo de congelamento foi de 9 anos, 4 meses e 2 dias, mantendo os 2 anos, 9 meses e 18 dias da
proposta do Governo e acompanhando o Sr. Presidente da República, aquando da promulgação do diploma, na
garantia de que os professores não fiquem sem qualquer recuperação na carreira e que esta seja assegurada
já, em 2019; fixando novas negociações em 2020, com novo Governo e novo Orçamento, para a continuação
da reposição integral do tempo de serviço, ponderada a capacidade económico-financeira do País e
considerando o estatuto da carreira e a aposentação nos últimos escalões.