I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, como

referiu da tribuna, o combate à precariedade laboral foi assumido como uma das prioridades deste Governo. E

em boa hora o assumiu como tal, porque, de facto, a precariedade instalou-se de tal forma que acabou por tomar

conta da realidade laboral no nosso País, tanto no setor privado como no setor público, aliás, com o próprio

Estado a dar o mau exemplo.

Fosse através de contratos a prazo, contratos de trabalho temporário, falsos recibos verdes ou bolsas e

contratos de inserção, tudo serviu para semear o trabalho precário e desrespeitar quem trabalha. Foram anos a

procurar transformar a precariedade laboral como regra nas relações laborais, uma situação que ganhou, aliás,

uma nova dimensão com as políticas e as opções do Governo PSD/CDS que, às claras, sem qualquer pudor,

impôs o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Por isso impõe-se um combate sério contra o grave problema que a precariedade representa no nosso País.

Assim, dizemos: ainda bem que se colocou em marcha o PREVPAP, apesar de, nesta fase do processo,

muitos dos trabalhadores da Administração Pública ou do setor empresarial do Estado continuarem sem luz

verde para a sua justa regularização. Ainda assim, esperamos que o Governo conclua o processo, garantindo

que todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços fiquem com vínculo

efetivo. Nesta matéria, Sr. Ministro, não pode haver nem «mas», nem meio «mas», e o exercício é muito fácil de

fazer: a necessidades permanentes dos serviços tem de corresponder o respetivo vínculo efetivo.

Porém, Sr. Ministro, o combate à precariedade não se limita aos trabalhadores do setor público. O Estado

tem de acabar, definitivamente, com a mentira e a fraude nas relações laborais, seja no setor público, seja no

setor privado.

Quanto ao setor privado, apesar de o Governo continuar a dizer que está empenhado no combate à

precariedade, há algumas propostas do Governo em matéria laboral que o próprio Governo ainda não conseguiu

explicar de que forma essas mesmas propostas contribuem para este combate.

Por isso, deixo-lhe a seguinte questão, Sr. Ministro: sabendo nós que o período experimental representa um

elemento de precarização ainda mais grave do que os próprios contratos a prazo, uma vez que permite o

despedimento a qualquer altura e sem qualquer tipo de compensação para o trabalhador, gostaria de saber

como é que o Governo enquadra a proposta que visa alargar o período experimental no combate à precariedade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

muito obrigado pelas questões que foram colocadas.

Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, é notável a capacidade de a Sr.ª Deputada, olhando para o mercado

de trabalho em Portugal e para o que aconteceu nos últimos três anos, considerar que as políticas do Governo

foram um «falhanço» — palavra da Sr.ª Deputada. Mais 350 000 postos de trabalho é um falhanço?! Quando

os senhores previam uma taxa de desemprego de 11% para 2019, acham que 6,7% é um falhanço?!

Aplausos do PS.

E, Sr.ª Deputada, não são apenas estes números.

Nestes três anos, a criação de emprego por conta de outrem foi até a mais relevante do emprego total.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Eu também disse isso!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Nestes anos, no emprego por conta de

outrem, já ultrapassámos o valor mais alto de sempre no mercado de trabalho em Portugal, um valor mais

elevado do que em 2008.

A Sr.ª Deputada diz que o Governo não combate a precariedade. Sr.ª Deputada, da experiência do passado,

lembro-me que, durante o Governo de coligação,…