I SÉRIE — NÚMERO 84

10

momentos de elevado desemprego, bem como proliferou a diminuição de direitos ocorrida nesse período.

Ponham a mão na consciência, andem com o filme para trás e verão que nós temos razão.

Sabemos que estamos no caminho certo, os trabalhadores portugueses sabem-no e sabem, também, que

este caminho é o que vai ser continuado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem consciência de que, na segunda ronda, o Grupo Parlamentar do PS

terá menos tempo à sua disposição.

Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra para pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Ministro, vamos, se calhar,

recentrar o debate para o tema marcado, para falarmos sobre precariedade, para, na verdade, falarmos sobre

o modelo de organização de trabalho que queremos para o País. Por isso, este debate, para nós, é tão urgente

e, muitas vezes, colocámos aqui essa mesma urgência e o respeito por quem trabalha no nosso País.

Apesar dos vários avanços que conseguimos com o PREVPAP, por exemplo, com o que este programa

significou e com o sinal que deu ao País, sabíamos que era preciso ir mais longe, significando isto, no privado,

ir ao Código do Trabalho. A verdade é que não se pode continuar a propagar o combate à precariedade, a

afirmar a defesa deste debate, para depois se fazerem acordos com o patronato, com o PSD e, já agora, com o

CDS em matéria de concertação social. A tão malfadada proposta que o Governo tem para alterar o Código do

Trabalho é exatamente isso, mas ainda vamos a tempo de aprovar as propostas que o Bloco de Esquerda

apresentou e que melhoram, efetivamente, o Código do Trabalho e combatem a precariedade.

Sr. Ministro, nós colocámos aqui, na primeira intervenção, perguntas muito concretas às quais gostaríamos

de ter resposta. Em primeiro lugar, sobre os ajudantes familiares da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Falamos de mais de 600 trabalhadoras que estão há décadas a falsos recibos verdes, por causa de um decreto-

lei de 1989, completamente datado em relação à sua situação, sem a mínima proteção social, proteção na

saúde, higiene e segurança no trabalho. Muitas destas trabalhadoras, que ouvimos ontem, não têm folgas há

mais de um ano, o que significa 365 dias a trabalhar todos os dias, sem parar, sem férias, com salários muito

baixos. Sr. Ministro, o Ministério do Trabalho tutela a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, portanto tem de ter

uma resposta para estas mais de 600 trabalhadoras que estão nesta situação.

Também colocámos aqui a questão das amas da segurança social. Sabemos que fizeram uma luta tremenda

durante vários anos e, finalmente, muitas delas têm já processos homologados. Mas, apesar de todas as

promessas feitas ao longo deste ano de 2019, de que o processo seria terminado e de que, finalmente, teriam

o seu contrato de trabalho, continuam sem nenhuma resposta. Para quando a finalização do processo de

homologação das amas da segurança social?

Por outro lado, temos também o problema da regulamentação dos call centers que foi aprovada, nesta Casa,

há não tanto tempo quanto isso, cabendo agora ao Governo fazer a regulamentação de um setor que abrange

mais de 80 000 trabalhadores e trabalhadoras no nosso País. Quando é que o Governo vai dar resposta a algo

que já foi aprovado neste Parlamento?

Colocámos aqui questões relativamente à «uberização» da economia, a Glovo, por exemplo, e aqueles

trabalhos em que se participa através de uma plataforma onde os trabalhadores não têm qualquer direito. Como

é que o Governo pretende responder a este problema?

Em tudo isto, e para terminar, sabemos o papel importantíssimo que a ACT (Autoridade para as Condições

do Trabalho) tem, essencialmente uma ACT reforçada.

No Orçamento de 2016, aprovámos um concurso para 122 novos inspetores. A pergunta é a seguinte:

quando é que este concurso estará concluído? É que estes trabalhadores são essenciais para fazer cumprir o

Código do Trabalho e ir mais longe no combate à precariedade.

Aplausos do BE.