I SÉRIE — NÚMERO 85

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encontrando as melhores soluções, que tenham as questões do desenvolvimento sustentável e equilibrado

como preocupação essencial, devendo, no caso em que questões ambientais condicionem a atividade

económica, ser mobilizados meios e recursos de compensação para as comunidades locais.

O PCP recorda ainda a indispensabilidade de ser concretizada, tal como foi aprovada em resolução da

Assembleia da República, uma estratégia nacional para a agricultura de sequeiro, que incorpore a especificidade

destes territórios.

Assembleia da República, 13 de maio de 2019.

O Deputado do PCP, João Dias.

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Relativas ao texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo às Apreciações

Parlamentares n.os 126, 127, e 129/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto final, em virtude de não terem sido aprovadas as

salvaguardas orçamentais por si propostas, seja em sede de Comissão de Educação e Ciência, seja na

avocação havida em Plenário.

Por um princípio de solidariedade e respeito pela decisão do conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar,

os Deputados signatários votaram da mesma forma que o resto da sua bancada, embora concordando com o

princípio geral subjacente ao texto final, isto é, o reconhecimento do direito à contagem integral do tempo de

serviço dos professores, em virtude de esse tempo ter sido efetivamente prestado e, no caso dos docentes das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, esse reconhecimento já ter tido lugar.

Os Deputados signatários admitem, todavia, que tal princípio de justiça, tem impactos orçamentais não

negligenciáveis, pelo que a aprovação das salvaguardas propostas pelo PSD teria sido fundamental para

conjugar a reposição de um direito que nos parece absolutamente básico e justo com a importância de manter

o equilíbrio orçamental.

Lamentamos assim que, apesar de ser uma regra de elementar bom senso e do apelo do conjunto dos

sindicatos representativos dos docentes, quer o Partido Socialista, quer os partidos à sua esquerda, tenham,

uma vez mais, chumbado (desta vez em avocação ao Plenário) os artigos que faziam depender das condições

económicas, do respeito pelas normas europeias e da sustentabilidade das contas públicas a devolução do

tempo aos professores, ou das duas alíneas do artigo 2.º-A da proposta social-democrata, que também impunha

salvaguardas financeiras à devolução do tempo remanescente dos 2 anos, 9 meses e 18 dias, ou seja, cerca

de 6,5 anos restantes.

Os Deputados signatários são dirigentes nacionais dos TSD – Trabalhadores Social Democratas, estrutura

autónoma do PSD para o mundo laboral e o movimento sindical. Fiéis aos seus princípios, sempre entenderam

que o Estado deve garantir que, quer aos docentes, quer às demais carreiras cuja progressão depende do tempo

de serviço prestado, seja contado todo esse tempo para efeitos de progressão na carreira e da correspondente

valorização remuneratória, ainda que, naturalmente, de forma gradual, a ser negociada com as associações

sindicais representativas dos trabalhadores, tendo em conta a situação das contas públicas a cada momento.

Assim, congratulam-se com o facto de o líder do PSD ter desde já anunciado que, na redação do Programa

Eleitoral do PSD às eleições legislativas, reconhecerá este direito, acompanhado das naturais salvaguardas

acima referidas.

Assembleia da República, 10 de maio de 2019.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros.

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Votei contra o texto final apresentado pela Comissão de Educação por duas razões.