Debates Parlamentares - Diário 087, p. 16 (2019-05-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 87

Por isso é que propõe aquilo que não tem nada que propor, ou seja, que a Assembleia assuma poderes que

já tem.

Bom, vamos ver o seguinte: seria uma revisão constitucional cirúrgica. Mas, Srs. Deputados, não há revisões

constitucionais cirúrgicas, há processos de revisão constitucional.

Aberto um processo de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto de revisão constitucional,

abre-se um período de 30 dias para que qualquer Deputado — é um direito individual dos Deputados — possa

apresentar o seu próprio projeto de revisão constitucional, após o que se constitui uma comissão eventual para

a revisão constitucional, para debater, uma a uma, as propostas de alteração que sejam apresentadas.

Portanto, não há um processo cirúrgico que um Deputado possa desencadear, há 230 cirurgiões nesta

Casa,…

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… sendo que qualquer um podia propor a sua própria cirurgia…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … e todas elas teriam de ser obrigatoriamente discutidas pela comissão

eventual para a revisão constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. António Filipe (PCP): — Há tempo para isso? Obviamente, não há! É materialmente impossível realizar

um processo de revisão constitucional neste momento. Basta lembrar que tivemos já três processos de revisão

extraordinária — e foi extraordinária, porque tinha de ser extraordinária, uma vez que, nessa altura, a Assembleia

não tinha poderes de revisão constitucional ordinária, como tem hoje — e o primeiro deles, em 1992, demorou

158 dias, o de 2001 durou 6 meses e o de 2005, apenas para uma definição transitória que nunca serviu para

nada, demorou 83 dias.

É manifestamente impossível, neste momento da Legislatura, desencadear e levar a cabo um processo de

revisão constitucional. O Sr. Deputado André Silva sabe disso perfeitamente e sabe que qualquer iniciativa

apresentada agora caducaria, obviamente, no final da Legislatura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ora!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não ignora isto e, não ignorando isto e apresentando a proposta que

apresenta, não está a tratar este tema com a seriedade que ele merece.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

Este tema é sério e nós cá estaremos para o discutir com toda a seriedade, quando ele for seriamente

apresentado, que é o que hoje não acontece.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que, de facto, pelo menos

do meu ponto de vista pessoal, o Sr. Deputado André Silva veio aqui, hoje, com um projeto e com uma

dificuldade, porque não era fácil, de todo, demonstrar à Câmara que este projeto era uma intenção séria, que

I SÉRIE — NÚMERO 87 16 Por isso é que propõe aquilo que não tem nada que propor, ou seja, que a Assembleia assuma poderes que já tem. Bom, vamos ver o seguinte: seria uma revisão constitucional cirúrgica. Mas, Srs. Deputados, não há revisões constitucionais cirúrgicas, há processos de revisão constitucional. Aberto um processo de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto de revisão constitucional, abre-se um período de 30 dias para que qualquer Deputado — é um direito individual dos Deputados — possa apresentar o seu próprio projeto de revisão constitucional, após o que se constitui uma comissão eventual para a revisão constitucional, para debater, uma a uma, as propostas de alteração que sejam apresentadas. Portanto, não há um processo cirúrgico que um Deputado possa desencadear, há 230 cirurgiões nesta Casa,… Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. … sendo que qualquer um podia propor a sua própria cirurgia… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — … e todas elas teriam de ser obrigatoriamente discutidas pela comissão eventual para a revisão constitucional. O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto! O Sr. António Filipe (PCP): — Há tempo para isso? Obviamente, não há! É materialmente impossível realizar um processo de revisão constitucional neste momento. Basta lembrar que tivemos já três processos de revisão extraordinária — e foi extraordinária, porque tinha de ser extraordinária, uma vez que, nessa altura, a Assembleia não tinha poderes de revisão constitucional ordinária, como tem hoje — e o primeiro deles, em 1992, demorou 158 dias, o de 2001 durou 6 meses e o de 2005, apenas para uma definição transitória que nunca serviu para nada, demorou 83 dias. É manifestamente impossível, neste momento da Legislatura, desencadear e levar a cabo um processo de revisão constitucional. O Sr. Deputado André Silva sabe disso perfeitamente e sabe que qualquer iniciativa apresentada agora caducaria, obviamente, no final da Legislatura. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ora! O Sr. António Filipe (PCP): — Não ignora isto e, não ignorando isto e apresentando a proposta que apresenta, não está a tratar este tema com a seriedade que ele merece. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.Este tema é sério e nós cá estaremos para o discutir com toda a seriedade, quando ele for seriamente apresentado, que é o que hoje não acontece. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que, de facto, pelo menos do meu ponto de vista pessoal, o Sr. Deputado André Silva veio aqui, hoje, com um projeto e com uma dificuldade, porque não era fácil, de todo, demonstrar à Câmara que este projeto era uma intenção séria, que

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