I SÉRIE — NÚMERO 87
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Por isso é que propõe aquilo que não tem nada que propor, ou seja, que a Assembleia assuma poderes que
já tem.
Bom, vamos ver o seguinte: seria uma revisão constitucional cirúrgica. Mas, Srs. Deputados, não há revisões
constitucionais cirúrgicas, há processos de revisão constitucional.
Aberto um processo de revisão constitucional, com a apresentação de um projeto de revisão constitucional,
abre-se um período de 30 dias para que qualquer Deputado — é um direito individual dos Deputados — possa
apresentar o seu próprio projeto de revisão constitucional, após o que se constitui uma comissão eventual para
a revisão constitucional, para debater, uma a uma, as propostas de alteração que sejam apresentadas.
Portanto, não há um processo cirúrgico que um Deputado possa desencadear, há 230 cirurgiões nesta
Casa,…
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
… sendo que qualquer um podia propor a sua própria cirurgia…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e todas elas teriam de ser obrigatoriamente discutidas pela comissão
eventual para a revisão constitucional.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. António Filipe (PCP): — Há tempo para isso? Obviamente, não há! É materialmente impossível realizar
um processo de revisão constitucional neste momento. Basta lembrar que tivemos já três processos de revisão
extraordinária — e foi extraordinária, porque tinha de ser extraordinária, uma vez que, nessa altura, a Assembleia
não tinha poderes de revisão constitucional ordinária, como tem hoje — e o primeiro deles, em 1992, demorou
158 dias, o de 2001 durou 6 meses e o de 2005, apenas para uma definição transitória que nunca serviu para
nada, demorou 83 dias.
É manifestamente impossível, neste momento da Legislatura, desencadear e levar a cabo um processo de
revisão constitucional. O Sr. Deputado André Silva sabe disso perfeitamente e sabe que qualquer iniciativa
apresentada agora caducaria, obviamente, no final da Legislatura.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Ora!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não ignora isto e, não ignorando isto e apresentando a proposta que
apresenta, não está a tratar este tema com a seriedade que ele merece.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
Este tema é sério e nós cá estaremos para o discutir com toda a seriedade, quando ele for seriamente
apresentado, que é o que hoje não acontece.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo
Correia, do CDS-PP.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diria que, de facto, pelo menos
do meu ponto de vista pessoal, o Sr. Deputado André Silva veio aqui, hoje, com um projeto e com uma
dificuldade, porque não era fácil, de todo, demonstrar à Câmara que este projeto era uma intenção séria, que