Debates Parlamentares - Diário 087, p. 17 (2019-05-14)

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15 DE MAIO DE 2019

tinha conteúdo, que tinha forma, que tinha método e que não era meramente um número do PAN para um

qualquer efeito eleitoral.

Ao fim deste tempo de discussão, devo dizer ao Sr. Deputado André Silva que não ajudou muito a esse seu

objetivo, designadamente quando, em determinado momento, nos disse: «Não, isto não é para agora, é para a

próxima Legislatura!» Aliás, nem poderia ser de outra forma, como, de resto, acabou de demonstrar o Sr.

Deputado António Filipe. Nunca seria para esta Legislatura.

Portanto, chegados aqui, Sr. Deputado André Silva, devo dizer-lhe, logo a abrir, que, em relação à seriedade

desta intenção e do seu projeto, vou citar os mesmos autores que já foram citados pelo Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves, Jagger e Richards: «I can’t get no satisfaction», Sr. Deputado!

Risos do CDS-PP.

De facto, não podemos ficar satisfeitos com o que nos trouxe hoje, aqui, como é evidente.

No entanto, a questão do conteúdo existe, Sr. Deputado, a questão de fundo existe. A discussão é

absolutamente legítima, não é isso que está em causa. E, sobre a discussão, até lhe digo: como foi referido, é

verdade que não temos proposta nesta matéria, mas este é um assunto que, no limite, estamos disponíveis para

discutir. Tenho uma opinião pessoal sobre isto, que não é sequer relevante agora, mas achamos que este

assunto pode ser discutido. Contudo, não é isso que está em causa.

De resto, o Sr. Deputado também tem de ser rigoroso na questão do conteúdo e, na minha opinião, não o é

muito, porque procura até criar um bocadinho uma ilusão, e alguma imprensa pode ir atrás disso.

O Sr. Deputado refere o caso português, começando, até, com uma história muito antiga — tudo bem, é

legítimo —, e, depois, passa para a Europa. Quem lê a sua proposta com atenção, com o devido respeito, fica

com a ideia de que a regra europeia é ser favorável a esta matéria. Fica com essa ideia, porque o Sr. Deputado

refere que os 47 membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa têm defendido esta realidade.

Porém, se formos ver com atenção a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da

Europa, podemos ler: «investigate». Continuo a usar demasiado a língua de Shakespeare, mas este termo é

traduzível para português: «investigate» significa «investigue-se», «estude-se». É isso que propõe o Conselho

da Europa, ou seja, a resolução do Conselho da Europa, no limite, podia ser subscrita por mim.

Com o argumento do Conselho da Europa, que é o de que há muita gente idosa e, portanto, pôr mais gente

nova a votar pode equilibrar as preocupações eleitorais — é esse o argumento, não é outro! —, acho que é

possível estudar-se, investigar-se se faz sentido ou não baixar a idade de voto.

É isso que diz a resolução, que, de resto, Sr. Deputado — devo dizer que não deixa de ser curioso —, obteve

19 votos contra 7, numa Assembleia Parlamentar que tem 324 membros. Enfim, é o que é e tem de ser visto

com a devida ponderação e a devida relevância.

Além disso, V. Ex.ª fala dos 47 membros da Assembleia Parlamentar, mas, desses 47 membros, quantos

aprovaram a idade de voto aos 16 anos, como V. Ex.ª parece querer propor? Foram 2! Foram 2 em 47 e, na

União Europeia, é a mesma coisa.

Portanto, na Europa, até agora, ter idade de voto aos 16 anos é quase uma exceção absoluta, aliás, até há

pouco tempo, isso acontecia num único país, a Áustria. Portanto, a regra, em termos europeus, é não ter, não é

ter idade de voto aos 16 anos.

Depois, usa um argumentário, que, de resto, o Bloco de Esquerda partilha, e é um argumentário legítimo, em

relação ao qual penso que é preciso ter algum equilíbrio, que é a questão do «podem isto, podem aquilo». É

verdade, mas mesmo aquilo que podem e que os senhores dão como exemplo… Podem casar? Podem, com

autorização dos pais! A regra é essa! Pode ser dispensada a autorização em certos casos, mas a regra para

casar é ter a autorização dos pais. Vão votar com a autorização dos pais? Não é o caso!

Depois, ouvimos aqui também a velha regra liberal no taxation without representation. É, de facto,

Shakespeare a mais, mas enfim… Ora, a regra de os menores trabalharem aos 16 anos é a exceção, mas não

é isso que se pretende, não é esse o objetivo. E, inversamente, até se poderia perguntar: então, aqueles que,

tendo 18 ou 19 anos, não trabalham não podem votar? Sr. Deputado, não faz sentido e só lhe estou a demonstrar

que todos esses argumentos são rebatíveis, exigem reflexão, exigem ponderação. Mesmo o caso austríaco não

está suficientemente estudado.

15 DE MAIO DE 2019 17 tinha conteúdo, que tinha forma, que tinha método e que não era meramente um número do PAN para um qualquer efeito eleitoral. Ao fim deste tempo de discussão, devo dizer ao Sr. Deputado André Silva que não ajudou muito a esse seu objetivo, designadamente quando, em determinado momento, nos disse: «Não, isto não é para agora, é para a próxima Legislatura!» Aliás, nem poderia ser de outra forma, como, de resto, acabou de demonstrar o Sr. Deputado António Filipe. Nunca seria para esta Legislatura. Portanto, chegados aqui, Sr. Deputado André Silva, devo dizer-lhe, logo a abrir, que, em relação à seriedade desta intenção e do seu projeto, vou citar os mesmos autores que já foram citados pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, Jagger e Richards: «I can’t get no satisfaction», Sr. Deputado! Risos do CDS-PP. De facto, não podemos ficar satisfeitos com o que nos trouxe hoje, aqui, como é evidente. No entanto, a questão do conteúdo existe, Sr. Deputado, a questão de fundo existe. A discussão é absolutamente legítima, não é isso que está em causa. E, sobre a discussão, até lhe digo: como foi referido, é verdade que não temos proposta nesta matéria, mas este é um assunto que, no limite, estamos disponíveis para discutir. Tenho uma opinião pessoal sobre isto, que não é sequer relevante agora, mas achamos que este assunto pode ser discutido. Contudo, não é isso que está em causa. De resto, o Sr. Deputado também tem de ser rigoroso na questão do conteúdo e, na minha opinião, não o é muito, porque procura até criar um bocadinho uma ilusão, e alguma imprensa pode ir atrás disso. O Sr. Deputado refere o caso português, começando, até, com uma história muito antiga — tudo bem, é legítimo —, e, depois, passa para a Europa. Quem lê a sua proposta com atenção, com o devido respeito, fica com a ideia de que a regra europeia é ser favorável a esta matéria. Fica com essa ideia, porque o Sr. Deputado refere que os 47 membros da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa têm defendido esta realidade. Porém, se formos ver com atenção a resolução aprovada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, podemos ler: «investigate». Continuo a usar demasiado a língua de Shakespeare, mas este termo é traduzível para português: «investigate» significa «investigue-se», «estude-se». É isso que propõe o Conselho da Europa, ou seja, a resolução do Conselho da Europa, no limite, podia ser subscrita por mim. Com o argumento do Conselho da Europa, que é o de que há muita gente idosa e, portanto, pôr mais gente nova a votar pode equilibrar as preocupações eleitorais — é esse o argumento, não é outro! —, acho que é possível estudar-se, investigar-se se faz sentido ou não baixar a idade de voto. É isso que diz a resolução, que, de resto, Sr. Deputado — devo dizer que não deixa de ser curioso —, obteve 19 votos contra 7, numa Assembleia Parlamentar que tem 324 membros. Enfim, é o que é e tem de ser visto com a devida ponderação e a devida relevância. Além disso, V. Ex.ª fala dos 47 membros da Assembleia Parlamentar, mas, desses 47 membros, quantos aprovaram a idade de voto aos 16 anos, como V. Ex.ª parece querer propor? Foram 2! Foram 2 em 47 e, na União Europeia, é a mesma coisa. Portanto, na Europa, até agora, ter idade de voto aos 16 anos é quase uma exceção absoluta, aliás, até há pouco tempo, isso acontecia num único país, a Áustria. Portanto, a regra, em termos europeus, é não ter, não é ter idade de voto aos 16 anos. Depois, usa um argumentário, que, de resto, o Bloco de Esquerda partilha, e é um argumentário legítimo, em relação ao qual penso que é preciso ter algum equilíbrio, que é a questão do «podem isto, podem aquilo». É verdade, mas mesmo aquilo que podem e que os senhores dão como exemplo… Podem casar? Podem, com autorização dos pais! A regra é essa! Pode ser dispensada a autorização em certos casos, mas a regra para casar é ter a autorização dos pais. Vão votar com a autorização dos pais? Não é o caso! Depois, ouvimos aqui também a velha regra liberal no taxation without representation. É, de facto, Shakespeare a mais, mas enfim… Ora, a regra de os menores trabalharem aos 16 anos é a exceção, mas não é isso que se pretende, não é esse o objetivo. E, inversamente, até se poderia perguntar: então, aqueles que, tendo 18 ou 19 anos, não trabalham não podem votar? Sr. Deputado, não faz sentido e só lhe estou a demonstrar que todos esses argumentos são rebatíveis, exigem reflexão, exigem ponderação. Mesmo o caso austríaco não está suficientemente estudado.

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