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16 DE MAIO DE 2019

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municipais, para as entidades intermunicipais e para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no domínio

do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores e para os órgãos

municipais no domínio do transporte turístico de passageiros em vias navegáveis interiores, e 136/XIII/4.ª (PCP)

— Relativa ao Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, que concretiza o quadro de transferência de competências

para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte

de passageiros regular em vias navegáveis interiores.

Deram, igualmente, entrada na Mesa os Projetos de Deliberação n.os 24/XIII/4.ª (BE) — Declaração do estado

de urgência climática e 25/XIII/4.ª (PAN) — Declaração de estado de emergência climática e compromisso para

obtenção de neutralidade carbónica e o Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos, que

baixa à 7.ª Comissão.

Devo, ainda, informar que o Sr. Deputado André Silva, do PAN, retirou o Projeto de Lei n.º 931/XIII/3.ª (PAN)

— Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de

procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que os serviços já estão em condições de afixar os resultados

da verificação do quórum no quadro eletrónico.

Agradeço aos serviços que assim procedam.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 217 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o Voto n.º 827/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De louvor à atuação do INEM em

Moçambique.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do Voto n.º 828/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por 1 Deputada do CDS-PP)

— De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Vamos, agora, votar o Voto n.º 833/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e

subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • João Pedro de Matos Fernandes
  • MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
  • Intervenção
  • LUÍS VILHENA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • SANTINHO PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ÂNGELA MOREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO COSTA SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • João Pedro de Matos Fernandes
  • S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
  • Intervenção
  • FERNANDO MANUEL BARBOSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BERTA CABRAL
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MAURÍCIO MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • João Pedro de Matos Fernandes
  • MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO MARQUES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RENATO SAMPAIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA MANUEL ROLA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Pedro de Matos Fernandes
  • S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Explicações
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão