Debates Parlamentares - Diário 095, p. 38 (2019-06-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 95

O Sr. Duarte Marques (PSD): — E paga mais!

O Sr. Leonel Costa (PSD): — Para terminar, impõe-se questionar o CDS se, na redação do projeto de lei,

teve em consideração ou acautelou duas realidades distintas: a dos casos em que, por um lado, o atraso na

liquidação, e consequente retardamento no pagamento do imposto, deriva de motivos exclusivamente

imputáveis ao sujeito passivo e, por outro, a dos casos em que este retardamento é inimputável ao sujeito

passivo, como é o caso que acabei de referir da inércia do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando

Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas intervenções anteriores

falou-se muito pouco do conteúdo do projeto de lei, falou-se antes de outras coisas. E percebo o embaraço, face

ao conteúdo do projeto.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Embaraço?! Os portugueses estão à espera de soluções e o senhor

acha que é um embaraço?!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É que, ao contrário do que parece, o projeto de lei não mitiga

problema nenhum que exista e cria, aliás, um problema que não existia.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Muito bem!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ora vejamos. No imposto progressivo, o problema é: ao concentrar,

num ano, rendimentos de vários anos, não havendo nenhuma outra regra, a taxa marginal do imposto

progressivo aumentaria artificialmente. Há, classicamente, duas maneiras de resolver esta questão.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quais são?!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Uma delas é substituir todas as declarações de rendimentos

relativas aos anos a que respeita o imposto.

Protestos do CDS-PP.

A outra maneira de resolver a questão é tendo uma norma de mitigação, como aquela que existe no artigo

74.º, que divide o montante pago pelo número de anos, por forma a não provocar esse empolamento da taxa

marginal. A nossa lei, desde há muitos anos, tem uma fórmula de mitigação — que, aliás, foi melhorada — deste

género.

A última vez que esta questão foi ponderada foi na reforma do Código do IRS de 2014, onde se manteve

esta solução, com o Governo — recordo — a que pertencem os autores das duas intervenções anteriores e com

um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que pertence ao partido que apresenta esta iniciativa.

O CDS e o PSD, ao contrário do que possa ser sugerido, não propõem aqui uma solução…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pois não!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … de se substituírem as declarações dos anos anteriores. O que

o CDS propõe é uma alteração da fórmula. Fórmula essa que fica quase na mesma, ou seja, continua a assentar

na divisão por vários anos dos montantes recebidos num só ano, mas manda, agora, aplicar as taxas que,

efetivamente, vigoravam nesses anos.

I SÉRIE — NÚMERO 95 38 O Sr. Duarte Marques (PSD): — E paga mais! O Sr. Leonel Costa (PSD): — Para terminar, impõe-se questionar o CDS se, na redação do projeto de lei, teve em consideração ou acautelou duas realidades distintas: a dos casos em que, por um lado, o atraso na liquidação, e consequente retardamento no pagamento do imposto, deriva de motivos exclusivamente imputáveis ao sujeito passivo e, por outro, a dos casos em que este retardamento é inimputável ao sujeito passivo, como é o caso que acabei de referir da inércia do Estado. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas intervenções anteriores falou-se muito pouco do conteúdo do projeto de lei, falou-se antes de outras coisas. E percebo o embaraço, face ao conteúdo do projeto. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Embaraço?! Os portugueses estão à espera de soluções e o senhor acha que é um embaraço?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — É que, ao contrário do que parece, o projeto de lei não mitiga problema nenhum que exista e cria, aliás, um problema que não existia. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Muito bem! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ora vejamos. No imposto progressivo, o problema é: ao concentrar, num ano, rendimentos de vários anos, não havendo nenhuma outra regra, a taxa marginal do imposto progressivo aumentaria artificialmente. Há, classicamente, duas maneiras de resolver esta questão. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quais são?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Uma delas é substituir todas as declarações de rendimentos relativas aos anos a que respeita o imposto. Protestos do CDS-PP. A outra maneira de resolver a questão é tendo uma norma de mitigação, como aquela que existe no artigo 74.º, que divide o montante pago pelo número de anos, por forma a não provocar esse empolamento da taxa marginal. A nossa lei, desde há muitos anos, tem uma fórmula de mitigação — que, aliás, foi melhorada — deste género. A última vez que esta questão foi ponderada foi na reforma do Código do IRS de 2014, onde se manteve esta solução, com o Governo — recordo — a que pertencem os autores das duas intervenções anteriores e com um Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que pertence ao partido que apresenta esta iniciativa. O CDS e o PSD, ao contrário do que possa ser sugerido, não propõem aqui uma solução… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pois não! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … de se substituírem as declarações dos anos anteriores. O que o CDS propõe é uma alteração da fórmula. Fórmula essa que fica quase na mesma, ou seja, continua a assentar na divisão por vários anos dos montantes recebidos num só ano, mas manda, agora, aplicar as taxas que, efetivamente, vigoravam nesses anos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

ANTÓNIO LIMA COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DO CARMO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

Luís Capoulas Santos
MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

João Leão
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LEONEL COSTA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA SOFIA BETTENCOURT
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

ILDA ARAÚJO NOVO
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

BERTA CABRAL
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RENATO SAMPAIO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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