14 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. PauloSá (PCP): — Por exemplo, por que motivo não o resolveu aquando da reforma do IRS, em 2014,

altura em que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era do CDS? Não resolveu o problema porque não

quis! Podia tê-lo feito, mas essa não foi a sua opção. A opção do CDS, sempre que esteve no Governo, foi de

ignorar esse problema e pôr os contribuintes a pagar mais IRS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Agora que está na oposição, o CDS lembra-se, de repente, da injustiça que isto representa para os

contribuintes e propõe uma solução.

É o CDS, outra vez, a tentar branquear o seu passado. É o CDS, pela enésima vez, a propor na oposição

aquilo que não quis fazer quando esteve no Governo. É o CDS, na oposição, a tentar parecer o partido amigo

dos contribuintes, o mesmo CDS que, quando esteve no Governo, juntamente com o PSD, foi o partido que

massacrou os contribuintes de mais baixos rendimentos, impondo-lhes um aumento brutal do IRS, do IMI e dos

impostos especiais de consumo.

Aplausos do PCP.

O Sr. DuarteMarques (PSD): — Quatro Orçamentos do PCP! O PCP parece a 5àsec!

O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o problema, em sede de IRS, com a tributação de

rendimentos de anos anteriores é um problema real, um problema que deve ser resolvido. Mas a solução

proposta pelo CDS não é a mais adequada, já que, apesar de aplicar a cada ano a taxa de imposto devida nesse

ano, continua a dividir o rendimento pelo número de anos, circunstância que gera distorções no apuramento do

imposto a liquidar.

A solução mais adequada, que, aliás, esteve em vigor até ao final do ano 2000, será a de permitir que os

rendimentos de anos anteriores sejam reportados aos anos em que efetivamente foram produzidos, garantindo

que o imposto a pagar seja exatamente aquele que resultaria se os rendimentos tivessem sido declarados no

ano em que foram gerados.

O PCP está disponível para debater, na especialidade, o projeto de lei do CDS, procurando uma solução

mais adequada do que aquela que o CDS propõe para o problema da tributação dos rendimentos auferidos em

anos anteriores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Paulo Trigo Pereira.

O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tentar resolver um

problema que é administrativo do ponto de vista legislativo. O problema que temos em mãos aplica-se em grande

parte a pensões em atraso, que, pelo facto de serem pagas tardiamente, vão cair num IRS de um ano posterior.

Esse é um problema administrativo, não é um problema político.

A solução do CDS é, tecnicamente, uma má solução. Aliás, a própria redação — «aplicando-se a cada ano

ou fração a que respeitem a taxa» — levanta dois problemas: primeiro, a taxa não se aplica a um ano, aplica-se

a rendimentos de um ano; segundo, não há uma taxa de IRS, há várias taxas marginais que incidem sobre

qualquer rendimento. Portanto, tecnicamente, é má.

Agora, a questão é saber se há alguma progressão em relação à situação atual. Não há, efetivamente! Hoje

em dia, um pensionista que receba 20 000 euros de pensões de anos anteriores vai reportar e já vai dividir esse

rendimento pela mesma metodologia que o CDS propõe, pelos diferentes anos, aplicando-se as taxas do

corrente ano. O Sr. Deputado Rocha Andrade já disse, e bem, que a única diferença é que, de facto, o que se

está a aplicar para esses rendimentos, que são parcelarizados, são as taxas atuais. E isso pode beneficiar o

contribuinte — como já foi referido, e bem! — ou pode penalizar o contribuinte.