I SÉRIE — NÚMERO 95

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No entanto, o que hoje aqui trazemos é precisamente a garantia de que não se andará para trás, colocando

na letra da lei dos manuais escolares aquilo que foi alcançado, por via das propostas, em sede dos Orçamentos

do Estado para 2016, 2017, 2018 e 2019.

Dizemos e reafirmamos que também neste caso se demonstra que, com a contribuição e o decisivo papel

do PCP, não estamos condenados a ter como caminho a liquidação de direitos ou o agravamento das condições

de vida dos trabalhadores e do povo.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Pelo contrário, é com a conquista de mais direitos e com mais rendimentos

que o País avança.

Para o PCP, a escola pública, universal, gratuita, de qualidade e para todos corresponde ao modelo que

melhor serve os interesses e direitos, justamente, de todos. É na defesa deste projeto, pela afirmação e pela

valorização das respostas da escola pública que o PCP continuará a agir e a intervir.

Continuaremos em defesa deste direito dos manuais escolares gratuitos para toda a escolaridade obrigatória.

Um passo relevante que é preciso defender, que é preciso garantir e incluir na letra da lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª JoanaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o aumento da escolaridade

obrigatória para 12 anos, a democratização e a massificação do ensino secundário trouxeram novos desafios

para a para a organização da educação.

Apesar de a escolaridade ser obrigatória até ao 12.º ano, isso não quer dizer que a sua frequência seja

completamente gratuita. Ninguém paga uma propina para frequentar a escola pública, mas há muitos custos

associados a essa frequência que representam custos acrescidos para as famílias.

Os manuais escolares transformaram-se no pesadelo de muitas famílias no início de cada ano letivo, no

pesadelo de setembro. Era um custo muito grande, de 200, 300 ou 400 € — a dobrar ou a triplicar sempre que

uma família tem mais do que um filho —, que todas as famílias tinham de suportar para adquirir os manuais

escolares necessários. Os municípios tiveram a perceção do peso dos manuais escolares no orçamento familiar

em Portugal e, portanto, alguns deles decidiram oferecê-los até alguns níveis de ensino, seguindo, aliás, políticas

que, do ponto de vista europeu, já estão bastante disseminadas e são praticadas em muitos países da Europa.

Nas negociações entre os partidos de esquerda e o Governo determinou-se que a desigualdade entre alunos

e famílias de um município para outro não era a maneira certa de garantir o direito constitucional à educação e

que se deveria adotar uma política nacional de gratuitidade dos manuais escolares. É esta política que queremos

que agora fique garantida por lei, e não apenas na negociação Orçamento a Orçamento, chegando este ano

letivo até ao 12.º ano de escolaridade.

Temos quatro objetivos com este projeto de lei. Um é o de garantir que a política de manuais escolares

gratuitos não é assistencialista. A educação gratuita não é uma caridade para os pobres, é um desígnio

constitucional e uma política de Estado, uma política de desenvolvimento estratégico nacional, e é por isso que

os manuais escolares gratuitos devem ser entendidos como uma continuidade da escolaridade obrigatória e

gratuita.

Em segundo lugar, quisemos garantir que a gratuitidade dos manuais escolares não é uma renda para

editores. Portanto, a reutilização é uma política que deve ser fomentada e para a qual os manuais devem estar

preparados, também por razões ambientais. Assim, tanto por razões ambientais como por questões de saúde

das crianças, quisemos também reforçar nesta lei as intenções que têm existido de desmaterialização dos

manuais escolares.

Por último, quisemos garantir e reforçar a ideia, que já existe, de que os manuais não devem promover visões

discriminatórias da sociedade que sejam contrárias aos direitos humanos, à Constituição e ao perfil dos alunos

à saída da escolaridade obrigatória.