I SÉRIE — NÚMERO 95

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A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Assim, as alterações propostas não podem e não devem prevalecer,

de forma alguma — não nestas condições —, sob pena de, a par de tantas outras medidas igualmente irrefletidas

e insustentáveis, prejudicarem, afetarem e contribuírem para comprometer a sobrevivência do próprio sistema

público educativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Gostam que as pessoas andem de mão estendida!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Sofia Bettencourt, gostaria de começar por

dizer que é pela progressividade dos impostos que deve ser feita a justiça fiscal.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP) — Não é por haver pessoas a pagar ou a deixarem de pagar os manuais que

ela se faz. A questão é outra, a questão é que a mesma cadeira, a mesma secretária, o mesmo quadro, seja ele

interativo ou de utilização com giz, caneta e apagador, servem precisamente os alunos que são provenientes

das famílias que têm mais e das que têm menos. Portanto, não é essa a questão. A questão é a progressividade

dos impostos e a justiça fiscal, que deve existir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Esta questão que agora está em cima da mesa é, de facto, relevantíssima

para muitas e muitas famílias e não admira que o PSD já venha falar de outra maneira sobre a gratuitidade,

porque está a aperceber-se exatamente do impacto que isto tem no bolso das famílias. É enorme, repito, é

enorme, e tem, de facto, de ser valorizado.

Sr.ª Deputada Odete João, efetivamente, a proposta do PCP é a de respeitar e transpor aquilo que foi

aprovado em sede de Orçamento do Estado, portanto, estamos absolutamente disponíveis para os trabalhos

em sede de especialidade, no sentido de encontrar uma redação que responda inequivocamente aos objetivos

que enunciamos no preâmbulo e que esteja, também, de acordo com aquilo que foi aqui referido.

Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo, fala da exclusão de outros recursos pedagógicos e é caso para dizer que,

talvez, o CDS tenha andado distraído sobre aquela que tem sido a intervenção do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois tem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É que temos feito muitas propostas precisamente para eliminar os custos de

frequência, imagine-se, não só no ensino obrigatório mas em todos os graus de ensino. E temos feito propostas

não só de eliminação dos custos de frequência mas também, ao mesmo tempo, de aumento e de reforço da

ação social escolar. Estamos, de facto, noutro campo, completamente oposto ao do CDS-PP, porque vamos

continuar a lutar e a trazer para o ensino, para a educação dos alunos, menos custos para as famílias.

Esta aposta na gratuitidade dos manuais escolares é absolutamente fundamental para combater o insucesso

escolar, para aliviar os encargos das famílias e para garantir o direito constitucional à educação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, termina, assim, a apreciação, na generalidade,

dos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª e 1218/XIII/4.ª.

Entramos no último ponto desta tarde, que é o da discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

Tem a palavra, para a apresentação desta iniciativa legislativa, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.