14 DE JUNHO DE 2019

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Este projeto propõe proibir que se deitem beatas para o chão e aplicar coimas entre 200 € e 4000 € a quem

o faça. Quando há pouco falou, o Sr. Deputado André Silva trouxe, num garrafão de plástico — que, presumo,

depois vai parar ao ecoponto —,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já devia pagar multa!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — … as beatas que foram recolhidas na Avenida Almirante Reis. Ora,

se um condutor for em excesso de velocidade na Avenida Almirante Reis, paga 120 € de coima, mas, se deitar

uma beata pela janela, vai pagar, no mínimo, 200 € de coima. Parecem-nos claramente desproporcionadas,

estas coimas!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O curioso é o garrafão de plástico! Devia pagar uma multa de 500 euritos!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Depois, obriga à existência de cinzeiros e equipamentos de recolha,

o que faz todo o sentido, como disse, e parece-nos óbvio, e propõe, caso não existam, coimas que vão de 1 a

5 milhões de euros. São estas as coimas propostas, porque a iniciativa remete para as contraordenações

ambientais e considera-a uma contraordenação muito grave.

Esta proposta, no âmbito da responsabilidade alargada do produtor, também prevê que cabe ao produtor

assegurar a gestão dos resíduos, só que não explica como, não aponta uma solução e não apresenta uma

proposta.

Posto isto, no CDS, acreditamos que a solução não está em proibir e sancionar, mas passa necessariamente

pela inovação, pela investigação, pela sensibilização dos cidadãos, pela procura de novas soluções, novas

utilizações que contribuam para a economia circular. E há já muitos bons exemplos de recolha de beatas para

utilização e transformação: o projeto Portugal sem Beatas, que distribui porta-beatas que são uma espécie de

tubinhos de ensaio; os cinzeiros nas praias; a Missão Beatão, que existe, por exemplo, no meu concelho; ou,

até, o E-tijolo, programa muito recentemente divulgado, do Instituto de Soldadura e Qualidade e do Laboratório

da Paisagem, que venceu um concurso de ideias em abril deste ano e que prevê precisamente a incorporação

de uma percentagem de beatas na construção de tijolos, tornando-os mais leves e resistentes ao isolamento.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, devo dizer que toda esta matéria é, de

facto, muito importante, mas, na opinião do CDS, não se deve seguir pela proibição e sanção antes de se fazer

uma fase prévia de sensibilização e de se pensar em alternativas tecnológicas inovadoras que permitam resolver

um problema que é de todos nós.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O destino das pontas de cigarro tem

de ser outro que não o de poluir o meio ambiente, mas o projeto de lei do PAN, que hoje discutimos, segue,

mais uma vez, a orientação a que o PAN nos habituou, de proibir, punir ou multar, e que temos dificuldade em

acompanhar.

Estamos perante mais uma iniciativa com foco em proibições, penalizações, aplicação de coimas, mais

multas e mais contraordenações: pagar por poluir, em vez de evitar a poluição; vigiar e penalizar o cidadão;

redobrar as obrigações de controlar, fiscalizar e multar, em vez de investir em prevenir a poluição. Penalizar,

proibir, multar não resolvem os problemas ambientais; podem aumentar as receitas das coimas, mas não

acabam com o problema.

Se há hábitos que têm de ser mudados — e eles são evidentes —, então, que se intervenha na alteração

dos comportamentos, de forma a evitar que as pontas de cigarro vão para o chão, em vez de se arrecadar

dinheiro em multas, enquanto as beatas continuam a ter o mesmo destino; dê-se prioridade à ação educativa e