I SÉRIE — NÚMERO 95

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Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado

Renato Sampaio, do Partido Socialista.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PAN apresenta-nos uma iniciativa

legislativa que é, indiscutivelmente, da maior importância para o tratamento de um resíduo que tem bastante

perigosidade.

Contudo, esta iniciativa centra o tratamento da matéria mais na instalação de equipamentos de recolha por

parte de estabelecimentos comerciais, empresas e edifícios públicos, obrigando-os, até, a limpar a área

envolvente.

Além disso, esta iniciativa centra-se também na aplicação de coimas ao consumidor final, que, do nosso

ponto de vista, são elevadas, retirando praticamente ao produtor a responsabilidade por este resíduo. Em

relação ao produtor, o que é que faz? Limita-se a transferir para empresas licenciadas a recolha e o tratamento.

Há, portanto, uma confusão muito grande!

Para os cidadãos, a campanha a fazer é, fundamentalmente, de sensibilização — disto não tenho dúvidas!

—, mas, embora seja da maior importância a sensibilização dos cidadãos para esta matéria, a iniciativa não traz

praticamente mais nada a não ser mais uma coima.

Esta iniciativa é, do nosso ponto de vista, muito genérica, sem um aprofundamento normativo relevante, e só

as coimas têm, realmente, esse aprofundamento, exatamente para os estabelecimentos comerciais, para as

empresas, para os edifícios públicos.

Omite uma questão, do nosso ponto de vista, muito importante, que é a das autarquias locais. As autarquias

locais são a resposta e as responsáveis pela recolha e pelo tratamento de resíduos e, fundamentalmente, pela

limpeza urbana, havendo até autarquias que já têm regulamentos próprios sobre esta matéria, para evitar este

e outro tipo de resíduos, nomeadamente a Câmara de Lisboa e a Câmara de Leiria.

Além disso, omite completamente, ou praticamente, a existência de uma diretiva comunitária europeia sobre

os plásticos de uso único, que já foi adotada pelo Conselho Europeu, no dia 21, e que engloba exatamente os

produtos do tabaco com filtro. Esta diretiva vai ser transposta para o direito português e, do ponto de vista da

sua conceção, é muito mais ampla e fundamentalmente mais consequente para tornar eficaz o tratamento deste

tipo de resíduos.

Por isso, entendemos que esta iniciativa é avulsa e não tem em conta a diretiva comunitária — aliás, deve

ter sido só o título que chamou a atenção do PAN para esta matéria —, mas, de qualquer maneira, o Partido

Socialista não a vai inviabilizar e espera encontrar mecanismos para o seu melhoramento em sede de comissão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do CDS-PP,

para uma intervenção.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, o CDS reconhece à iniciativa o mérito de trazer a

debate um tema com um impacto não desprezível no ambiente.

Reconhecemos a importância da necessidade de sensibilização dos cidadãos para comportamentos cívicos

tão simples e óbvios como o de não deitar beatas para o chão e reconhecemos ainda que, para que tal aconteça,

é necessário que haja mais equipamentos para a recolha e a deposição dessas beatas.

Aliás, esta matéria, que tem sido debatida na União Europeia, culminou na diretiva de que falava o Sr.

Deputado Renato Sampaio. Esta diretiva foi publicada precisamente hoje e tem dois anos para ser transposta,

abrangendo muito mais temas para além do que estamos a debater hoje, que é o tema das beatas. Além disso,

não devemos desprezar o facto de haver um conjunto de autarquias que já têm regulamentos municipais sobre

esta e outras matérias.

Posto isto, e tendo em conta a relevância e o mérito que lhe reconhecemos, apesar de esta iniciativa propor,

no seu título, regular o destino a dar às pontas de cigarros, confesso que, à boa maneira totalitária, as únicas

coisas em que ela é clara são a proibição, a obrigação e a sanção.