14 DE JUNHO DE 2019

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O investimento público, que dificilmente poderia descer, continuou e continua hoje a níveis abaixo de 2010,

porque o Governo optou por canalizar toda a margem de manobra que tinha para a redução acelerada do défice,

cumprindo as imposições de Bruxelas.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — O Orçamento do Estado para 2017 e a sua execução, tal como os orçamentos

seguintes, confirmam que, para aprofundar a reposição de rendimentos e direitos, para dar resposta aos

problemas dos serviços públicos, do SNS, da escola pública, para dar resposta aos problemas estruturais do

País, é preciso romper com essas imposições e esses constrangimentos.

É esse o caminho de que o País precisa para assegurar um futuro de desenvolvimento, de soberania e de

progresso social.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Ainda neste ponto, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Por que razão estamos aqui a debater a Conta Geral do Estado? Porque o artigo 107.º da Constituição da

República diz que «A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da

República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado (…)». Mas

será que esta Casa da democracia aprecia a Conta Geral do Estado por razões meramente legais e

constitucionais ou aprecia-a por razões substantivas, isto é, pela importância de esclarecer quer a execução

orçamental do Estado, quer a situação patrimonial do Estado, os seus ativos, o stock da dívida financeira, a

dívida não financeira, etc.? Tentarei responder a estas questões no final.

Comecemos pelo enquadramento: para além do parecer do Tribunal de Contas, sobre a Conta Geral do

Estado de 2017 incidiram os pareceres do Conselho Económico e Social, da UTAO (Unidade Técnica de Apoio

Orçamental) e, também, os pareceres setoriais de 12 comissões permanentes, enviados à COFMA (Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa), que, por sua vez, fez um parecer adicional final.

No total, foram escritas 873 páginas nos pareces sobre a Conta de 2017. Não me parece que 873 páginas

signifiquem ter uma apreciação robusta da Conta Geral do Estado e uma fiscalização. Costuma dizer-se que

«muita informação mata a informação». É o caso. Não precisamos de tantas páginas escritas sobre a Conta.

Temos, portanto, um problema estrutural de apreciação e de fiscalização política que tem de ser resolvido.

Vamos, agora, ao cronograma. Hoje é dia 12 de junho, estamos a discutir a Conta de 2017. As ilações que

surgem desta Conta só terão impacto no Orçamento para 2020, com outro governo em funções. É preciso

encurtar este período. A nova lei de enquadramento orçamental que vai entrar em vigor já no ano que vem,

nestes artigos, encurta o período e ainda bem. Este é um problema também estrutural, mas que vai ser resolvido.

As condições deste debate parlamentar, uma grelha de 3 minutos, a meu ver, significa que o Parlamento não

dá importância nenhuma à Conta Geral do Estado. Repito, para se oiça bem: o Parlamento não dá importância

condigna à Conta Geral do Estado, ou seja, à fiscalização das receitas e das despesas públicas, à situação

financeira do País, ao endividamento do País, e talvez por isso tenhamos ido três vezes à bancarrota. Deixo isto

para vossa reflexão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passarmos ao quarto ponto da ordem de trabalhos,

pedia ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro que desse conta da entrada de vários diplomas na Assembleia.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas: os Projetos de Resolução n.os 2189/XIII/4.ª (Os Verdes) —

Reabilitação urgente da Escola Secundária de Azambuja, no distrito de Lisboa, 2190/XIII/4.ª (BE) —