I SÉRIE — NÚMERO 96

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O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais

escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da

Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa também à 8.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta o fim que

deve ser atribuído às pontas de cigarros.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de 5 Deputados do

CDS-PP (Assunção Cristas, João Gonçalves Pereira, João Pinho de Almeida, Pedro Mota Soares e Teresa

Caeiro).

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para anunciar, em nome da bancada do CDS, que

iremos apresentar uma declaração de voto sobre a última votação e ainda que houve liberdade de voto, como

se notou.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1221/XIII/4.ª (BE) — Dispensa a

cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde sempre que

a origem de referenciação para estas for o Serviço Nacional de Saúde (décima primeira alteração ao Decreto-

Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma

declaração de voto a propósito da votação desta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2154/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que emita

orientações e aprove legislação própria com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com

as ajudantes familiares em funções em IPSS e na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi requerida uma votação por pontos, pelo PS, pelo que vamos votar primeiro o ponto 1.