I SÉRIE — NÚMERO 96
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Pelos motivos apresentados, quer no debate em Plenário, quer nesta declaração de voto, o CDS-PP
entendeu votar contra o Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
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Relativa aos Projetos de Lei n.os 1216 e 1218/XIII/4.ª:
Decorreram no dia 14 de junho a votação do Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª — Garante a gratuitidade dos
manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público, apresentado pelo Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português e que contou com a abstenção do Grupo Parlamentar do PSD, e a votação do
Projeto de Lei n.º 1218/XIII/4.ª — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a
escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º
47/2006, de 28 de agosto), proposta pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e que contou com o voto
contra do PSD.
Acompanhei a votação do meu Grupo Parlamentar, com a disciplina de voto existente numa matéria como
esta, mas sou por princípio contra a medida, que considero socialmente injusta, a de distribuição gratuita dos
manuais a todos, inclusivamente àqueles que poderiam continuar a suportar os custos com a sua aquisição.
A educação é uma das áreas mais importantes da governação. A universalidade do acesso deve ser
garantida, bem como o investimento na qualidade de todo o sistema educativo. É a educação o principal fator
de mobilidade social, maior desígnio nacional que deveria merecer o comprometimento de todos.
Contudo, apesar de ser favorável à distribuição e reutilização dos manuais escolares, por ser uma solução
para diversos desafios atuais, são inevitáveis duas reservas quanto aos projetos de lei em questão: por um lado,
a (in)justiça social das medidas propostas, por outro, a sustentabilidade de uma imposição legal que influencia,
de forma definitiva, as despesas anuais do Estado.
Querer aprovar os projetos em questão, em nome da justiça social, representa uma incoerência, porque é
falso que a gratuidade universal dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório salvaguarde os mais
desprotegidos. Pelo contrário, beneficia quem mais recursos tem, aparentando solucionar algo que, através de
outros mecanismos, mais justos, garantiriam a proteção dos portugueses com menos recursos económicos. A
mesma solução aplicada a pessoas com necessidades diferentes é profundamente injusto.
Assegurar o acesso à educação de qualidade a todas as crianças e jovens comporta um compromisso muito
maior com as comunidades escolares, que não se alcança com medidas desarticuladas: implica um investimento
em melhores equipamentos e recursos, mais qualificação e valorização dos professores, assim como uma
proteção das famílias. São estes os fatores que impactam a vida dos cidadãos e que nos últimos quatro anos
têm sido esquecidos.
Relativamente à sustentabilidade da medida, inscrever na lei uma despesa permanente, não totalmente
prevista nos Orçamentos já aprovados, que não é possível assegurar do ponto de vista económico e financeiro,
representa uma irresponsabilidade a longo prazo, que muito dificilmente será comportável. Para além de que,
um dos objetivos da reutilização dos manuais prende-se com a sustentabilidade ambiental, que é posta em
causa com a possibilidade de acesso gratuito aos manuais, pois representa um desincentivo à conservação.
Acresce a isto, o histórico recente vergonhoso de haver propaganda do Governo e dos partidos de esquerda
com a distribuição dos manuais escolares, sem que tivesse sido acautelada a verba necessária para pagar aos
livreiros que têm estado a suportar esta medida.
Por último, uma análise atenta do projeto de lei do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda permite tomar
conhecimento de um objetivo claro de implementação de uma agenda educativa própria, que considero ir além
dos princípios constitucionais consagrados e que não pode, de forma alguma, ser imposta, devendo o ensino
obrigatório preservar, ao máximo, o seu caráter universal, preservando a liberdade e jamais a doutrinação dos
alunos.
A Deputada do PSD, Margarida Balseiro Lopes.
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