15 DE JUNHO DE 2019
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Submetido à votação, não obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções,
tendo-se registado 92 votos a favor (75 do PS, 14 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PSD), 32 votos contra (18 do
BE e 14 do CDS-PP) e 73 abstenções (71 do PSD, 1 do PAN e 1 do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira).
Como não obteve os 116 votos a favor necessários para a maioria absoluta dos Deputados em efetividade
de funções, este Decreto não foi confirmado pela Assembleia.
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de
voto sobre esta última votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para informar que o meu voto não foi registado
eletronicamente, apesar de eu me ter levantado aquando do momento da abstenção.
O Sr. Presidente: — É um voto no mesmo sentido do voto do PSD, não é verdade?
O Sr. Duarte Marques (PSD): — É sim, Sr. Presidente, abstenção.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, eu já tinha levantado o braço para dizer que
também tive um problema técnico, mas que o meu voto é no sentido da abstenção.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Passam, assim, a ser 75 abstenções do PSD, o que não altera em nada os resultados e as consequências
deste ato.
Passamos à votação da Conta Geral do Estado de 2017.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado
não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.
Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 40 dias, do
Projeto de Lei n.º 1153/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera a tributação em sede de IRS, de modo a que os rendimentos
passem a ser tributados de acordo com os proveitos efetivos do sujeito passivo em cada um dos anos a que se
reportam e à taxa efetiva (alteração ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro de 1988).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este projeto de lei do CDS-PP baixa, portanto, à 5.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos
manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.