15 DE JUNHO DE 2019

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Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo ao Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) —

Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos

das Pessoas com Deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai fazer o favor de dar conta deste parecer.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução

Criminal do Porto, Processo n.º 16213/18.6T9PRT, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada

Joana Lima (PS) a intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A próxima reunião plenária terá lugar terça-feira, dia 18, com início às 15 horas.

Da ordem do dia consta, no primeiro ponto, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre políticas

ambientais e de valorização do território, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

No segundo ponto, constam o debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do

artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do

Processo de Construção da União Europeia e o debate com a participação do Governo, sobre os diversos

instrumentos de governação económica da União Europeia, que integram o Semestre Europeu, nos termos

previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da

República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Um bom fim de semana a todos e até terça-feira, no Plenário.

Eram 12 horas e 22 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª:

O CDS-PP reconhece a importância da temática do projeto de lei em apreço, considerando de elementar

civismo que os cidadãos se abstenham de atirar para o chão, não apenas beatas, como também outro tipo de

lixo ou dejetos de animais de companhia, para dar apenas alguns exemplos. Nesse sentido, será sempre positivo

o incremento das ações de sensibilização.

No entanto, discordamos das soluções apresentadas para a putativa resolução do problema. Por um lado, a

fiscalização destas ações com vista ao seu efetivo cumprimento é muito difícil, senão mesmo impossível. Por

outro lado, o regime sancionatório — entre os 200 e os 4000 €, nuns casos, e 10 000 e 5 milhões de euros

noutros — é claramente desajustado e desproporcionado.