I SÉRIE — NÚMERO 99

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Silva (PSD), João Marques, Porfírio Silva e Susana Amador (PS).

No encerramento do debate intervieram o Deputado João Oliveira (PCP) e os Secretários de Estado Adjunto e da Saúde e da Administração e do Emprego Público.

Foram lidos e aprovados os seguintes Votos de pesar: N.º 845/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por um

Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Isaura Assunção Silva Borges Coelho;

N.º 847/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar em memória das vítimas do regime comunista da República Democrática Alemã;

N.º 848/XIII/4.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelas vítimas de femicídio;

N.º 849/XIII/4.ª (apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pelas mortes e violência no Sudão.

A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o Voto n.º 846/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelo recente ataque contra dois militares da Guarda Nacional Republicana.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso.

Foram aprovadas, em votação global, as seguintes Propostas de Resolução:

N.º 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016;

N.º 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018;

N.º 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007;

N.º 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2061/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas urgentes e eficazes nas respostas de creches e lares de idosos para os filhos e ascendentes dos portugueses e lusodescendentes que regressem ou ingressem em Portugal oriundos da Venezuela.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2023/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a realização de um

programa de emergência para a valorização dos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2071XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas para enfrentar a crise no setor têxtil e 2098XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2134XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto».

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 191/XIII/4.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente, a qual foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição. Em seguida, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão e o texto de substituição foi aprovado em votação final global.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.