I SÉRIE — NÚMERO 99

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — Sr. Presidente,

quero dizer ao Sr. Deputado Adão Silva que fica registada a crítica que fez. Assumo que deveria ter informado

todas as bancadas relativamente à situação que o Sr. Deputado identificou.

De todo o modo, não há nenhuma inibição para os Srs. Deputados fazerem perguntas relativamente a que

matéria for. O Governo tem todas as condições de responder a todas as questões que coloquem.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, sim, iniciar o debate da Interpelação ao Governo n.º 30/XIII/4.ª (PCP) —

Política geral centrada na falta de pessoal nos serviços públicos.

Na abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos registar como muito

negativa a ausência dos ministros nesta discussão. Aliás, mais dizemos: se o Governo considera que, por não

trazer ministros a esta discussão, foge às suas responsabilidade e ao confronto com o PCP, cá estaremos para

fazer esta discussão, exigindo respostas e resoluções relativamente à contratação dos profissionais em falta.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não será pela falta de ministros neste debate que deixaremos de trazer

exemplos concretos da urgência e da responsabilidade do Governo, de cada um dos ministros, do Ministro do

Estado e das Finanças, na resolução destes problemas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um serviço público existe para servir os utentes.

Um serviço privado ou uma PPP (parceria público-privada) existe para servir os acionistas, com o lucro gerado

pela prestação e exploração desse serviço público.

Ora, se um serviço público existe para servir os utentes, a primeira e imprescindível condição é a existência

de trabalhadores que o concretizem, sendo a segunda condição a sua existência em número adequado,

valorizados e respeitados nos seus direitos.

Hoje, nesta Sala, ninguém tem a coragem de desmentir a carência grave de profissionais nos serviços

públicos, mas nem sempre foi assim. Até há poucos anos, fartávamo-nos de ouvir bradar contra a dita existência

de funcionários públicos a mais e o insuportável peso da Administração Pública nas contas do Estado.

A memória é curta, mas a culpa não pode morrer solteira.

Em 2002, o então Governo PSD/CDS aprovou medidas de congelamento de admissões na Administração

Pública.

Em 2006, o então Governo do PS alargou esse congelamento às Forças Armadas, aos militares, às forças

de segurança, ao pessoal não docente dos ensinos básico, secundário e superior.

Ainda em 2006, foi imposta a regra «saem dois, entra um», o que significa que esta regra anda há 13 anos,

literalmente, a fazer estragos nos serviços públicos e a comprometer as respostas às populações.

Como se a situação não fosse já suficientemente má, em 2011, o anterior Governo PSD/CDS não perdeu

tempo nem oportunidade e elevou a patamares nunca vistos o objetivo de redução de trabalhadores na

Administração Pública.

Em 2013, impôs um programa de despedimento coletivo na Administração Pública eufemisticamente

chamado «requalificação». Só no Instituto da Segurança Social foram 700 os trabalhadores despedidos, até

pessoas com deficiência, com funções permanentes e indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

Em 2014, aplicaram normas específicas no Orçamento do Estado para «controlo de recrutamento de

trabalhadores», como se de uma qualquer praga se tratasse.

Dizia mesmo assim: «Os serviços da administração direta e indireta do Estado, da Assembleia da República,

dos tribunais e do Ministério Público não podiam proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à

constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável,

para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tivessem sido objeto de extinção».

A mais de uma década de congelamento e limitações nas contratações somaram a redonda proibição da

contratação de profissionais para os serviços públicos e, a par e passo, seguia o guião para a reforma do Estado,