22 DE JUNHO DE 2019

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que visava privatizar todas as funções sociais e, com isso, os serviços públicos, deixando de fora apenas os

tribunais, a defesa e o corpo diplomático.

Não, qualquer relação com o objetivo de reduzir o número de trabalhadores para degradar serviços e justificar

a sua privatização não foi mera coincidência.

Com a derrota do Governo PSD/CDS e a alteração da correlação de forças no Parlamento, o PCP muito se

bateu pela inversão deste caminho de redução de profissionais e pela contratação de todos os que estão em

falta nos serviços, pelo combate à precariedade e pela reposição e conquista de direitos dos trabalhadores da

Administração Pública.

Protestos da Deputada Conceição Bessa Ruão.

Ninguém ignora que os efeitos de décadas de proibição e de limitações nas contratações foram muito

profundos, mas isso só obriga a mais rapidez e eficácia nas soluções que tardam. Aliás, responsabilizar a

reposição das 35 horas de trabalho para justificar a falta de profissionais é de um descaramento total. A

reposição das 35 horas de trabalho — que contou, aliás, com o voto contra do PSD e do CDS — não é o

problema. A contratação de mais profissionais é que é a solução.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — E, Srs. Deputados, antes que venham com o choradinho da aprovação dos

Orçamentos do Estado, dizemos já que o problema não foi a sua aprovação, foi a sua concretização e

cumprimento: as cativações desnecessárias; as verbas previstas nos orçamentos dos ministérios que nunca

foram executadas; o incumprimento de artigos sobre contratações. Existem medidas para contratar previstas

que dão ao Governo condições para que as desbloqueie, quer a nível das contratações, quer a nível da abertura

de concursos para vários serviços, como a Polícia Judiciária, o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), os

profissionais do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), os profissionais das equipas de saúde mental,

os médicos de família, os inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho, entre outros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução não é encerrar, é contratar. A solução não é encerrar as

maternidades de Beja e de Faro, como denunciámos no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro nesta

semana, e, agora, avançando o mesmo para as urgências de obstetrícia em Lisboa. A solução é contratar de

imediato todos os profissionais em falta: médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, auxiliares

de ação médica.

Podem os utentes aceitar que a falta de técnicos de diagnóstico e terapêutica impeçam o tratamento de

doentes oncológicos no Hospital de Santa Maria? Podem os utentes viver com a ameaça de encerramento

eminente da urgência pediátrica no Hospital Garcia de Orta, devido à falta de pediatras? Ou com o adiamento

de cirurgias no Hospital Pulido Valente por falta de anestesistas? Ou com a falta de profissionais para assegurar

o pleno funcionamento do INEM? Podem os utentes ser transportados como sardinhas em lata, quando 30% da

frota da CP (Comboios de Portugal) está inoperacional por falta de manutenção? O Governo já admitiu faltarem

mais de 100 trabalhadores na EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), mas não os

contrata!

Faltam trabalhadores em todas as áreas.

Em 2009, o Metropolitano de Lisboa tinha 1641 trabalhadores, hoje, com mais estações e mais utentes, tem

menos 233 trabalhadores.

Na área da justiça, a situação é igualmente grave. Em 2014, atingiram-se mínimos históricos no número de

funcionários judiciais. Existem, hoje, cerca de 1000 lugares vagos por preencher.

Nas forças e serviços de segurança e nos guardas prisionais, existiram progressos relativamente ao Governo

anterior, mas estão longe de cumprir as necessidades, uma vez que o congelamento nas admissões vem de

2002.

Podem as pessoas, depois de uma vida inteira de trabalho, esperar meses a fio pela atribuição da sua pensão

de reforma? Não podem, Srs. Deputados, não podem, Srs. Membros do Governo.

A solução não é encerrar, concessionar ou privatizar. A solução é contratar! É inadiável contratar profissionais

e garantir investimento para a qualidade dos serviços públicos. Onde tem faltado para contratar profissionais,