I SÉRIE — NÚMERO 99

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado disse, de facto, não deixa de ser

positivo.

O último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública leva 20 anos de atraso.

É importante? É! Foi por proposta do PCP? Foi! A reposição das 35 horas para os trabalhadores da

Administração Pública é elementar? É! Foi por proposta do PCP? Sim! É preciso ir mais longe e garanti-lo a

todos. É preciso garantir a contratação dos profissionais.

A pergunta que se impõe é esta: porque é que, nos Orçamentos do Estado, existem normas e verbas

previstas para isso e o Governo não o faz?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porque é que o Governo continua a fazer outdoors, que espalha pelo País inteiro,

a dizer que o défice é que deve ser o alfa e o ómega do País e continua a não responder à dignidade na vida

das pessoas?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Quatro anos!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, sabemos bem que foi por nosso contributo e por nossa pressão

que foi possível avançar em matérias muito importantes, mas é preciso ir muito mais longe.

Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Membros do Governo, a dignidade na vida das pessoas e os serviços

públicos deste País valem muito mais do que o défice, as exigências da União Europeia e os juros agiotas da

dívida. Haja vontade política de os resolver e nós cá estaremos, para continuar a exigir o caminho da valorização

dos trabalhadores e dos serviços públicos.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Governo, inscreveram-se vários Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se a ausência da

Ministra da Saúde lhe permitia pensar que o PCP não iria confrontá-la nem pedir-lhe responsabilidades em

relação à situação da falta de profissionais no Serviço Nacional de Saúde, tal seria, de facto, uma ingenuidade.

O PCP não o permitirá e não deixará de responsabilizar o Governo pela não resolução dos problemas que

persistem no Serviço Nacional de Saúde.

Existem, hoje, mais cerca de 10 000 profissionais de saúde do que em 2015. No entanto, continua a haver

insuficiência de assistentes operacionais e técnicos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica,

enfermeiros, médicos, farmacêuticos, técnicos superiores de saúde, e esta insuficiência só persiste porque o

Governo tarda em cumprir as propostas apresentadas pelo PCP para reforço de profissionais e não cumpre as

normas do Orçamento do Estado, quer as que preveem a contratação de profissionais, quer as do reforço do

número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas.

A falta de médicos especialistas não se resolve porque o PS e o seu Governo rejeitaram as alterações ao

regime de internato médico apresentadas pelo PCP e adiam a concretização da abertura de concurso

extraordinário para colocar os médicos que não acederam à formação especializada.

O recurso a médicos tarefeiros em vários hospitais e especialidades só acontece porque o Governo tarda em

cumprir a norma do Orçamento que prevê a contratação de profissionais para pôr fim à subcontratação de

empresas.

Srs. Membros do Governo, não é admissível que se encerrem maternidades — problema, aliás, trazido pelo

meu camarada Jerónimo de Sousa no último debate quinzenal —, como já ocorreu em Beja e em Portimão e

que se prepara para acontecer em quatro hospitais de Lisboa. Esta situação obriga as grávidas a deslocarem-

se para hospitais fora da sua residência.