I SÉRIE — NÚMERO 104

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regras da vitivinicultura do Douro, para devolver aos vitivinicultores o imóvel da sua sede e o nome da Casa do

Douro, que volta, assim, a ser de todos os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro.

Estamos em crer que, com este processo legislativo, estamos a construir justiça na região do Douro e a

promover sustentabilidade num setor tão importante como é a Região Demarcada do Douro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Concluído que está o primeiro ponto da nossa ordem do dia, vamos passar ao segundo

ponto, de que consta a apreciação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade.

Tem a palavra o Sr. Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em

meu nome e no de todos os membros da Comissão, são para a Deputada Mercês Borges, a quem sucedi na

presidência desta Comissão Parlamentar de Inquérito, para agradecer a forma como organizou e liderou os

trabalhos na sua fase inicial.

Aplausos do PSD e do Deputado do BE Jorge Costa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde muito cedo se constatou que existia um erro no objeto desta

Comissão: a fixação da investigação nos anos de 2004 a 2018 foi um erro, pois não é possível falar e/ou avaliar

os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual) de 2004 sem os CAE (Contratos de Aquisição de

Energia) da década de 90. Isto tornou-se evidente logo nas primeiras reuniões e audições e é bem realçado no

Relatório aprovado bem como em diferentes declarações de voto apresentadas.

Foi um longo processo de investigação e de estudo que a todos envolveu e motivou. Mais de 50 audições,

mais de 200 horas de trabalho e milhares e milhares de páginas de informação recolhida. Tudo isto disponível

a todos quantos se interessam pela matéria, num exercício de transparência política que dignifica esta Casa.

Os trabalhos permitiram confrontar crenças pré-existentes, evidenciar os caminhos que os diferentes

Governos prosseguiram, os erros cometidos e as boas decisões feitas ao longo das últimas décadas.

Evidenciaram também a dificuldade em avaliar, à luz dos dados de hoje, contratos feitos pelo Estado há

décadas, contratos longos, onde a ciência económica se revelou, em muitos casos, falível nas suas previsões.

Evidenciaram também que, ao longo destas décadas, o Estado português preferiu sempre diferir os custos

de investimento na fatura dos consumidores, em detrimento do investimento feito a partir do Orçamento de

Estado.

Evidenciaram, ainda, um conjunto de decisões, no mínimo duvidosas, feitas na primeira década do século

XXI e sobre as quais decorrem processos judiciais, para os quais acredito que os trabalhos e a informação

recolhida por esta Comissão Parlamentar de Inquérito possam ajudar no apuramento das responsabilidades

criminais dos envolvidos.

Os trabalhos evidenciaram igualmente que foi preciso esperar por 2012 para, pela primeira vez, um Governo

intervir sobre as rendas pagas ao setor, de forma a iniciar-se um processo irreversível de redução das mesmas

a favor dos consumidores, redução essa que o próprio Relatório quantifica em mais de 2 mil milhões até 2020,

sendo certo que o impacto destes mesmos cortes se prolonga até 2027. Os trabalhos tornaram ainda mais

evidente que o futuro passa pelo reforço das energias renováveis, pelos enormes ganhos ambientais que

proporcionam.

Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: Ao longo do exercício deste mandato, procurei sempre ser um fator de

coesão e de equilíbrio da Comissão, de forma que os trabalhos decorressem no sentido de aprofundar o tema

e de permitir que as diferentes visões sobre política energética tivessem o seu espaço de intervenção. Este

exercício permite-me ter um certo distanciamento sobre o processo e as abordagens que se foram fazendo e,

confesso, a aprendizagem foi muita e questões que me pareciam evidentes deixaram de o ser.

Posso entender que os representantes dos grupos parlamentares, mais focados em fazer vingar as suas

convicções predefinidas, tenham mais dificuldade neste distanciamento. E isso tornou-se mais evidente na ponta

final dos trabalhos, nomeadamente no taticismo evidente na votação do Relatório e das propostas de alteração