4 DE JULHO DE 2019

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As conclusões e as audições são claras. As bases dos CMEC têm uma raiz e um rosto comum: a governação

do PSD e do CDS, nomeadamente no período de 2003 a 2004, com o Decreto-Lei n.º 240/2004. Resulta também

desse Decreto-Lei a concessão das barragens, contratualizada no mesmo diploma que deu vida aos CMEC.

As audições permitiram-nos, no confronto com os decisores da época, fazer prova plena da forma leviana

como aquele diploma foi construído e aprovado, através das declarações, nesta Comissão Parlamentar de

Inquérito, do titular governamental da pasta, à altura, referindo este desconhecer o teor do que tinha aprovado

e discordando, inclusive, a posteriori, do que aprovou.

O debate permitiu provar que a transição dos antigos CAE para os CMEC não cumpriu a ambicionada

neutralidade financeira, gerando um sobrecusto de 510 milhões de euros, sendo que, segundo a entidade

reguladora do setor, são apenas recuperáveis — como frisa, taxativamente, o Relatório final, por proposta do

PS —, sob o atual enquadramento jurídico, 285 milhões.

O debate permitiu-nos também fazer uma retrospetiva dos processos de privatização, ficando

consensualizado que muitas decisões visaram, numa fase prévia, valorizar os ativos que o Estado pretendia

alienar aos privados. Nestes processos somos especialmente críticos da forma como fomos pioneiros, face aos

nosso homólogos europeus, em privatizar o total do capital da REN, um monopólio natural estratégico para o

País.

Acreditamos na importância das entidades reguladoras independentes, sem predação, e que visem corrigir

as falhas de mercado, nomeadamente, na defesa dos consumidores, na correção de externalidades existentes,

no combate à assimetria de informação, no combate ao poder de mercado e atuando sobre os monopólios

naturais. Não atacamos, não descredibilizamos e não dispensamos o papel dos reguladores públicos.

Entre os estudos das consultadoras — patrocinados ou não por empresas privadas, e cuja seriedade

científica não colocamos em causa —, e as avaliações do regulador, não temos dúvidas: preferimos acreditar

no regulador.

Defendemos, conforme ficou expresso nas propostas de alteração que apresentámos, que foram aprovadas

e, por sua vez, incluídas na redação final do Relatório, que o caminho não passa por abrirmos processos de

litígio com a União Europeia, com potenciais custos para os consumidores, depois de, mais do que uma vez, a

Comissão Europeia ter decidido esses processos e tê-lo feito sempre num mesmo sentido.

As alterações não podem ser feitas rasgando contratos e atropelando o Estado de direito, devem ser feitas

com a sobriedade de quem, salvaguardando os potenciais custos que esse trajeto acarreta para os

consumidores, acredita numa solução equilibrada, justa e legal, defendendo sempre os consumidores

portugueses.

Apesar da existência das supramencionadas rendas excessivas, corroboramos que não há espaço…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Costa (PS): — … nem enquadramento legal para decisões unilaterais, potencialmente contrárias

à lei portuguesa e castigadoras dos consumidores.

Mas este, que não seria o relatório do Partido Socialista se fosse ele o relator, é um Relatório que, após estas

conclusões serem aprovadas, nos permite trabalhar com seriedade e também defender um modelo de

sustentabilidade futura, defendendo as renováveis e uma política onde também o combate à pobreza energética

seja uma realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por cumprimentar

os dois Presidentes da Comissão, os colaboradores da Comissão e todos os colegas.

Gostaria de dizer que o CDS votou favoravelmente a constituição desta Comissão de Inquérito porque

considera, desde o início, que existem rendas excessivas. E não é por nenhum sentimento empírico, é porque

apoiou um Governo que, efetivamente, cortou nas rendas excessivas.