4 DE JULHO DE 2019

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desautorizou o acordo, desautorizou a bancada do Partido Socialista, e terminou com a mudança do Secretário

de Estado e com a mudança da tutela para outro Ministério.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sobre a Comissão de Inquérito não há nada!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não sei se foi também por isso que o Bloco de Esquerda resolveu abrir

mão de uma comissão de inquérito para as rendas excessivas.

Mas podemos ir ao estudo da ERSE que esteve na base da comissão de inquérito proposta pelo Bloco de

Esquerda. Infelizmente, provou-se na Comissão — e por isso falo em reguladores fracos e reguladores que não

são independentes —, que este não tinha fundamento legal nem económico. E dou apenas como exemplo aquilo

que consta nos testes de disponibilidade, que configuram, segundo o relatório da ERSE e segundo o próprio

Relatório da Comissão, 285 milhões de euros em rendas excessivas. Ora, nenhum especialista, nenhum

depoimento confirma que este valor tenha algum rigor. A própria ERSE, que indica este valor, diz, na sua

correspondência com a DGEG (Direção-Geral de Energia e Geologia), que é apenas uma estimativa, estimativa

essa que não tem base legal. E o mesmo diz o Secretário de Estado demitido, Jorge Seguro Sanches. Portanto,

é com base em algo que não é concreto, que não é rigoroso, que se faz isto.

Mas, para terminar, quer isto dizer que não há rendas excessivas? Não, há rendas excessivas. E tanto há

rendas excessivas que o Governo da PaF cortou nas rendas excessivas. Cortou, com cortes efetivos, 708

milhões, mais os 510 que a ERSE identifica; cortou — na previsão de cortes até 2020 — 2080 mil milhões de

euros; e cortou na cogeração, nas eólicas, nas pequenas centrais hídricas e na garantia de potência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.

Como é que esses cortes foram feitos? Foram feitos da forma como sempre defendemos que devem ser

feitos: respeitando o Estado de direito, respeitando os contratos assinados, com base em documentos legais e

na mesa das negociações. Foi o que o Governo apoiado pelo PSD e pelo CDS fez e foi por isso que, até hoje,

é o único Governo que conseguiu apresentar verdadeiros cortes nas rendas excessivas, uma vez que este

Governo, até hoje, não foi capaz de apresentar um único corte nas rendas excessivas, em termos efetivos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras

são para cumprimentar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, que presidiu aos trabalhos desta Comissão

Parlamentar de Inquérito (CPI) com elevado sentido de responsabilidade, rigor e imparcialidade, como já o havia

feito a Sr.ª Deputada Mercês Borges, sua antecessora.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de 358 dias, de mais de 200 horas de inquirições e de mais de

13 000 documentos reunidos, muitos portugueses, por certo, se interrogam sobre se terá valido a pena todo

este trabalho.

Da nossa parte, a resposta é afirmativa. Os portugueses ficaram a saber que as rendas da EDP não tiveram

origem nos CMEC e na legislação aprovada em 2004, mas sim nos CAE, negociados e assinados em 1996, na

governação do Eng.º António Guterres.

Os portugueses ficaram a saber que as decisões políticas do Governo socialista do Eng.º José Sócrates

colocaram os portugueses em situação de devedores da EDP, criando uma dívida tarifária que atingiu, em 2015,

os 5080 milhões de euros.

Os portugueses ficaram a saber que foi o anterior Governo do PSD/CDS-PP quem, pela primeira vez, colocou

a temática das rendas excessivas no centro das preocupações governativas e apontou para a necessidade de

aplicação de medidas corretivas.