I SÉRIE — NÚMERO 104

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Altera o Código do Processo Civil, estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e

permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca e 1235/XIII/4.ª (PCP) — Altera o regime

jurídico do processo de inventário, reforçando os poderes gerais de controlo do juiz.

Do segundo ponto da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, das Propostas de Lei n.os

193/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do mandado de detenção europeu e 192/XIII/4.ª (GOV) — Executa o

Regulamento (UE) n.º 2017/1939, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da

Procuradoria Europeia.

Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª (GOV) — Altera o

regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses.

No quarto ponto da ordem do dia está agendada a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 205/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais e dos Projetos de Lei n.os

1232/XIII/4.ª (BE) — Determina a alteração do regime jurídico das custas judiciais de forma a garantir um acesso

mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos

cidadãos (14.ª alteração ao Regulamento das Custas Processuais) e 1233/XIII/4.ª (PCP) — Garante o acesso

ao direito e aos tribunais.

Segue-se, no ponto quinto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 199/XIII/4.ª (GOV) —

Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do

Regulamento (UE) n.º 536/2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano.

Do sexto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece

mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros

Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções

internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852.

No sétimo ponto está agendada a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.ª (PS) —

Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos

titulares de cargos políticos, 1198/XIII/4.ª (N insc) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de

janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração

Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc) — Procede à quarta

alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto,

à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011,

de 22 de dezembro, 1201/XIII/4.ª (N insc) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de

Recrutamento e Seleção para a Administração Pública publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de

dezembro, 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a

Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento

e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a Entidade para a Transparência no Exercício

de Cargos Públicos juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o Código de

Conduta dos Deputados à Assembleia da República e 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o Código de Conduta dos

Deputados à Assembleia da República.

Por fim, do oitavo e último ponto, consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º

2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio

à atividade política dos Deputados.

Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 3 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.