I SÉRIE — NÚMERO 104

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A primeira conclusão importante que a Comissão de Inquérito tirou é que essa manutenção do equilíbrio

contratual dos CAE não foi respeitada em diversos pontos da nova legislação.

Segundo a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), os ganhos adicionais da EDP com o

novo regime alcançaram os 510 milhões de euros, que importa corrigir, sendo essa a recomendação aprovada

na Comissão de Inquérito, isto é, tal como indicado pela ERSE, é preciso que se faça a correção dos ganhos

que a EDP teve com a perversão desta manutenção do equilíbrio contratual e que seja revista a remuneração

dos CMEC para o período remanescente.

Em segundo lugar, no caso da central de Sines, cuja prorrogação da operação foi permitida pelo Decreto-Lei

n.º 240/2004 e concretizada, depois, em 2007, por um ato administrativo do Diretor-Geral de Energia, a

recomendação da Comissão é muito concreta e dirigida: devem ser propostas negociações aos produtores para

compensações e, no caso de não existir um acordo negocial, deve o Estado tomar a iniciativa, nomeadamente

através de um adicional ao ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), que permita a

recuperação dos valores correspondentes à prorrogação da operação das centrais a carvão.

Em terceiro lugar, a remuneração da REN pela detenção de terrenos de domínio público hídrico é excessiva

— 80 milhões de euros são contestados pela ERSE desde o início do estabelecimento deste regime — e a

recomendação da Comissão de Inquérito é que essa remuneração termine.

Os acionistas da REN beneficiaram, em 2007, de uma extensão gratuita do prazo de concessão da rede

nacional de transporte por sete anos adicionais. Esse valor deve ser apurado e essa decisão deve ser

integralmente escrutinada.

Outra conclusão importante é que a produção eólica, em Portugal, tem uma rentabilidade mais elevada do

que em países comparáveis, nomeadamente em função da existência de ganhos de eficiência tecnológica

obtidos pela demora entre o momento da definição da remuneração e o momento da construção das centrais.

A recomendação da Comissão de Inquérito é concreta: solicitar à ERSE medidas para a recuperação das

vantagens obtidas pelos produtores através da demora da entrada em operação desta produção e que esta

experiência seja considerada na definição de regras de futuros concursos.

Uma outra conclusão importante da Comissão Parlamentar de Inquérito diz respeito à dívida tarifária

constituída a partir de 2007, no tempo do Ministro Manuel Pinho.

A partir de 2011, legislou-se no sentido de refletir o custo de financiamento da EDP, o que veio a permitir

que, no momento da titularização desta dívida e da sua venda em mercado, as mais-valias geradas nas

operações fossem integralmente absorvidas pela EDP, gerando 200 milhões de euros de lucros, entre 2008 e

2017. A recomendação da Comissão de Inquérito, na sequência do estudo feito por um grupo de trabalho que

envolveu a ERSE, a Direção-Geral de Energia e o Secretário de Estado de Energia, em 2016, é que esses

ganhos sejam partilhados, no mínimo na proporção de 50/50, entre a EDP e os consumidores e que essa norma

seja aplicada retroativamente sobre os ganhos já verificados, os tais 200 milhões de euros indevidamente

acumulados.

Tentando abreviar, Sr. Presidente, e pedindo a sua tolerância, há recomendações concretas sobre a garantia

de potência e a sua eliminação, sobre a eliminação do incentivo ao investimento, sobre o serviço de

ininterruptibilidade, que é excessivo e deve ter, imediatamente, um teto estabelecido para conter os seus custos,

num novo quadro que defenda o interesse dos consumidores, num serviço que já custou 727 milhões de euros

e nunca foi usado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, para terminar, gostaria de mencionar um ponto muito importante

das recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, que diz respeito à extensão dos preços garantidos

à produção eólica, decidida em 2013 pelo Governo PSD/CDS. A recomendação da Comissão de Inquérito é,

neste ponto, também, muito clara: que seja negociada com os produtores, ou imposta, na falta de acordo, a

reposição do equilíbrio económico anteriormente existente, através de uma alteração legislativa que evite as

perdas que, hoje calculadas, podem ir de 500 a 1000 mil milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.