I SÉRIE — NÚMERO 104

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À Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto de

material ocorrido em Tancos foi fixada a missão de identificar e avaliar os factos, os atos e as omissões do XXI

Governo Constitucional relacionados, direta ou indiretamente, com o furto de armas em Tancos, no período

compreendido entre junho de 2017 e o presente, bem como apurar as responsabilidades políticas daí

decorrentes.

Em seis meses de trabalho e ao longo de 26 audições e da consulta de mais de 700 documentos, os

Deputados da Comissão de Inquérito procuraram saber como foi possível acontecer o furto dos Paióis Nacionais

de Tancos e como ocorreu, depois, a recuperação do material furtado.

Procurando sintetizar todos os factos apurados pela Comissão, entendemos integrar no Relatório um

conjunto de 86 conclusões que permitem, a nosso ver, compreender o que aconteceu em Tancos, e, depois,

como foi preparada e executada a operação de recuperação do material furtado ocorrida em 18 de outubro de

2017.

É certo que não respondemos às perguntas que pairam em muitos de nós, sobre quem, quando, porquê e

como foi executado o furto de Tancos. Todavia, não era essa a missão da Comissão, porque essa é matéria

reservada à investigação criminal, investigação criminal que está em curso e em segredo de justiça.

Mas, analisando as conclusões do Relatório, ficamos com a ideia muito clara dos factos e circunstâncias que

permitiram que ocorresse aquele furto e dos factos e circunstâncias que deram origem ao posterior achamento

do material furtado.

Não posso deixar de destacar a colaboração dos Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares que

participaram na Comissão de Inquérito, não só pelo trabalho dedicado, empenhado e sabedor no decorrer dos

trabalhos, mas também pela forma como contribuíram para a redação final do Relatório.

No seu conjunto, foram apresentadas 161 propostas de alteração à redação preliminar do Relatório, das

quais foram integradas 98 alterações no texto final. Este facto traduz bem o esforço realizado para que o

Relatório fosse o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito e não do Relator.

Integrámos também no Relatório a apresentação de 24 recomendações que pretendem consubstanciar os

contributos deste Parlamento para que não voltem mais a acontecer os factos que ocorreram nos Paióis

Nacionais de Tancos.

Depois do diagnóstico concretizado, nas conclusões do Relatório, procurámos apontar o caminho para que

as diversas autoridades competentes encontrem, o mais rapidamente possível, as soluções adequadas para

corrigir o que falhou em Tancos.

E em Tancos, infelizmente, muita coisa falhou: falharam as hierarquias militares — e não apenas o capitão,

o sargento e o praça, que foram sancionados com penas menores à luz do Regulamento de Disciplina Militar;

falhou a comunicação, a cooperação e a pró-atividade entre as diversas organizações integradas no Sistema de

Segurança Interna do Estado; na Polícia Judiciária Militar (PJM), a Direção então em funções atuou contra

normas regulamentares e legais aplicáveis e contra decisões superiores da Sr.ª Procuradora-Geral da

República, encenando uma operação com vista a recuperar o material furtado, mas já não se preocupando com

a detenção dos criminosos, pondo em causa o bom nome desta prestigiada instituição.

Como referi no início da minha intervenção, o objetivo desta Comissão era o de apurar as responsabilidades

políticas nos factos ocorridos em Tancos.

Do Relatório final resulta que o Governo, através do então Ministro da Defesa e do Sr. Primeiro-Ministro, só

teve conhecimento dos factos a posteriori: quer do furto, quer do achamento do material furtado.

Logo que tiveram conhecimento dos factos ocorridos, o Governo ordenou de imediato, por despacho do Sr.

Ministro da Defesa, a averiguação urgente dos factos e o apuramento das respetivas responsabilidades, cujo

resultado encontramos no documento Tancos 2017 — Factos e Documentos.

No momento em que o Governo tomou conhecimento dos factos relativos ao achamento do material, já

estava em curso a investigação criminal, tendo em vista apurar os responsáveis pelo furto e pelos factos que a

seguir ocorreram.

Ora, analisados os factos apurados pela Comissão, analisados com detalhe os documentos entregues,

verificados os depoimentos das diversas personalidades que responderam, em audição, às perguntas dos

membros da Comissão, concluímos que não foi encontrada factualidade concreta e suficiente para imputar

responsabilidades políticas aos membros do XXI Governo Constitucional.