Debates Parlamentares - Diário 108, p. 173 (2019-07-19)

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20 DE JULHO DE 2019

173

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 572/XIII/2.ª (BE) e 692/XIII/2.ª (PCP) [votados na reunião plenária

de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62 (2017-03-11)]:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados abstiveram-se no Projeto de Resolução n.º 572/XIII/2.ª,

apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a criar um plano plurianual para o fim das propinas nas

instituições de ensino superior públicas, e votaram contra o Projeto de Resolução n.º 692/XIII/2.ª, de iniciativa

do Partido Comunista Português, que recomenda o fim das propinas no ensino superior público, não

representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa

das propostas.

Desse modo, reconhecem os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca,

que é necessário desonerar, progressivamente, os estudantes do ensino superior público e os seus familiares

do pagamento do valor devido de propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e

frequência desse nível de ensino. Foi nesse sentido que, nesta Legislatura, foi já dado um sinal muito relevante

com o congelamento sucessivo do teto máximo de propina do primeiro ciclo, com a introdução de um sistema

de faseamento para o pagamento das propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar.

A sociedade deve privilegiar a preocupação com os estudantes do ensino superior, nomeadamente com a

garantia da possibilidade de ingresso e de término dos seus estudos. Contudo, é necessário que sejam criadas

condições para que essas garantias sejam obtidas de forma permanente e sem comprometer o financiamento

do sistema de ensino superior e das suas instituições.

É, por isso, relevante que o Estado português possa continuar empenhado numa visão de fundo para o

ensino superior que, não colocando e causa o financiamento deste sistema nem o contrato de confiança

celebrado com as instituições, cumpra os preceitos plasmados na Constituição da República Portuguesa, com

a noção de que a qualificação avançada é um instrumento imprescindível ao desenvolvimento do tecido

produtivo nacional.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

[Recebida na Divisão de Redação em 30 de julho de 2019].

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 476/XIII/2.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 31 de março de 2017 — DAR

I Série n.º 71 (2017-04-01)]:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados votaram contra o Projeto de Lei n.º 476/XIII/2.ª, de

iniciativa do Partido Comunista Português, que suspende o regime de atualização do valor das refeições e do

alojamento nas instituições do ensino superior público, não representando este sentido de voto a discordância

com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa da proposta.

Reconhece-se, de forma clara e inequívoca, a necessidade de desonerar, progressivamente, os estudantes

do ensino superior público e os seus familiares de muitos dos custos de frequência desse nível de ensino. Foi

nesse sentido que, nesta legislatura, foi já dado um sinal muito relevante com o congelamento sucessivo do teto

máximo de propina do primeiro ciclo, com a introdução de um sistema de faseamento para o pagamento das

propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar.

Relativamente à atualização do valor das refeições e do alojamento nas instituições do ensino superior

público, a verdade é que tal só está em causa porque o atual Governo promoveu, no final de 2016, um acordo

na concertação social para aumentar o salário mínimo nacional dos 535 para os 557 euros, um aumento de 5%

que entrou em vigor no início de janeiro e abrange cerca de 600 000 trabalhadores. Contudo, a bondade do

aumento do salário mínimo nacional não pode sacrificar a, também desejável, manutenção da estabilidade dos

preços que os estudantes pagam para acesso às refeições nas cantinas sociais e ao alojamento nas residências.

20 DE JULHO DE 2019 173 ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 572/XIII/2.ª (BE) e 692/XIII/2.ª (PCP) [votados na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62 (2017-03-11)]: Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados abstiveram-se no Projeto de Resolução n.º 572/XIII/2.ª, apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a criar um plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas, e votaram contra o Projeto de Resolução n.º 692/XIII/2.ª, de iniciativa do Partido Comunista Português, que recomenda o fim das propinas no ensino superior público, não representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa das propostas. Desse modo, reconhecem os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca, que é necessário desonerar, progressivamente, os estudantes do ensino superior público e os seus familiares do pagamento do valor devido de propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e frequência desse nível de ensino. Foi nesse sentido que, nesta Legislatura, foi já dado um sinal muito relevante com o congelamento sucessivo do teto máximo de propina do primeiro ciclo, com a introdução de um sistema de faseamento para o pagamento das propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar. A sociedade deve privilegiar a preocupação com os estudantes do ensino superior, nomeadamente com a garantia da possibilidade de ingresso e de término dos seus estudos. Contudo, é necessário que sejam criadas condições para que essas garantias sejam obtidas de forma permanente e sem comprometer o financiamento do sistema de ensino superior e das suas instituições. É, por isso, relevante que o Estado português possa continuar empenhado numa visão de fundo para o ensino superior que, não colocando e causa o financiamento deste sistema nem o contrato de confiança celebrado com as instituições, cumpra os preceitos plasmados na Constituição da República Portuguesa, com a noção de que a qualificação avançada é um instrumento imprescindível ao desenvolvimento do tecido produtivo nacional. Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão. [Recebida na Divisão de Redação em 30 de julho de 2019]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.º 476/XIII/2.ª (PCP) [votado na reunião plenária de 31 de março de 2017 — DAR I Série n.º 71 (2017-04-01)]: Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados votaram contra o Projeto de Lei n.º 476/XIII/2.ª, de iniciativa do Partido Comunista Português, que suspende o regime de atualização do valor das refeições e do alojamento nas instituições do ensino superior público, não representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa da proposta. Reconhece-se, de forma clara e inequívoca, a necessidade de desonerar, progressivamente, os estudantes do ensino superior público e os seus familiares de muitos dos custos de frequência desse nível de ensino. Foi nesse sentido que, nesta legislatura, foi já dado um sinal muito relevante com o congelamento sucessivo do teto máximo de propina do primeiro ciclo, com a introdução de um sistema de faseamento para o pagamento das propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar. Relativamente à atualização do valor das refeições e do alojamento nas instituições do ensino superior público, a verdade é que tal só está em causa porque o atual Governo promoveu, no final de 2016, um acordo na concertação social para aumentar o salário mínimo nacional dos 535 para os 557 euros, um aumento de 5% que entrou em vigor no início de janeiro e abrange cerca de 600 000 trabalhadores. Contudo, a bondade do aumento do salário mínimo nacional não pode sacrificar a, também desejável, manutenção da estabilidade dos preços que os estudantes pagam para acesso às refeições nas cantinas sociais e ao alojamento nas residências.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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