Debates Parlamentares - Diário 108, p. 170 (2019-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

170

aprendeu. Poderão pois, como diz o ditado, continuar a indicar «o Sol com uma candeia»; o PS continuará, no

trilho da esperança e das boas contas, a fazer Portugal melhor.

São Bento, 9 de julho de 2019.

Os Deputados do PS, André Pinotes Batista — Ana Catarina Mendes — Pedro do Carmo — Norberto Patinho

— Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Sofia Araújo.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019].

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas,

acerca do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª(PSD) [votado na reunião plenária de 28 de junho de 2019 — DAR I

Série n.º 102 (2019-06-29)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) porque considera necessário

encontrar melhores soluções para a garantia de uma maior proximidade e facilidade de acesso dos cidadãos à

justiça, quando se trate de matérias que podem evitar complexos processos judiciais, designadamente no que

diz respeito a litígios de consumo de reduzido valor económico.

Consideramos que a solução passa não pela promoção da arbitragem mas, sim, pela simplificação dos

processos judiciais e pelo alargamento da rede de julgados de paz. É importante garantir que os litígios —

mesmo os de mais baixo valor — são julgados no âmbito de uma justiça de carácter público, como é o caso dos

julgados de paz, e não num caminho de desjudicialização e de privatização da justiça.

A aposta na arbitragem pode revelar-se prejudicial aos consumidores, uma vez que as grandes empresas

têm uma posição negocial mais forte e podem sempre abandonar a arbitragem quando o resultado não se lhes

afigure favorável. A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que culminou no texto de

substituição da Comissão, não resolve esse problema. Os julgados de paz podem ser uma verdadeira solução

para este tipo de litígios, uma vez que os seus custos são baixos para os cidadãos, os prazos mais curtos e há

uma desburocratização dos procedimentos. No entanto, a rede de julgados de paz é ainda muito insuficiente,

tornando-se necessário o seu reforço e a respetiva implementação em todo o território nacional.

É necessário apostar decisivamente no alargamento da rede de julgados de paz, para tonar a justiça mais

próxima dos cidadãos e mais acessível, nomeadamente em litígios de consumo de reduzido valor económico.

Essa é a opção que melhor salvaguarda os interesses dos consumidores.

Assembleia da República, 16 de julho de 2019.

Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Duarte Alves.

[Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019].

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 1097 e 1098/XIII/4.ª (BE) [votados na reunião plenária de 5 de julho de 2019

— DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]:

Votei a favor dos projetos em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, apesar do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista ter votado contra, porque as razões que sustentam a petição da reposição da freguesia de

Pigeiros são justas, pois constatam que esta agregação foi feita sem qualquer critério racional, extinguindo

freguesias a régua e esquadro.

Na presente petição destaca-se que se tratou de uma agregação de freguesias feita à força, contra a vontade

das assembleias de ambas freguesias. Tratou-se de agregar dois territórios distintos, sem continuidade urbana,

I SÉRIE — NÚMERO 108 170 aprendeu. Poderão pois, como diz o ditado, continuar a indicar «o Sol com uma candeia»; o PS continuará, no trilho da esperança e das boas contas, a fazer Portugal melhor. São Bento, 9 de julho de 2019. Os Deputados do PS, André Pinotes Batista — Ana Catarina Mendes — Pedro do Carmo — Norberto Patinho — Eurídice Pereira — Catarina Marcelino — Ivan Gonçalves — Sofia Araújo. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019]. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, acerca do Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª(PSD) [votado na reunião plenária de 28 de junho de 2019 — DAR I Série n.º 102 (2019-06-29)]: O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 438/XIII/2.ª (PSD) porque considera necessário encontrar melhores soluções para a garantia de uma maior proximidade e facilidade de acesso dos cidadãos à justiça, quando se trate de matérias que podem evitar complexos processos judiciais, designadamente no que diz respeito a litígios de consumo de reduzido valor económico. Consideramos que a solução passa não pela promoção da arbitragem mas, sim, pela simplificação dos processos judiciais e pelo alargamento da rede de julgados de paz. É importante garantir que os litígios — mesmo os de mais baixo valor — são julgados no âmbito de uma justiça de carácter público, como é o caso dos julgados de paz, e não num caminho de desjudicialização e de privatização da justiça. A aposta na arbitragem pode revelar-se prejudicial aos consumidores, uma vez que as grandes empresas têm uma posição negocial mais forte e podem sempre abandonar a arbitragem quando o resultado não se lhes afigure favorável. A iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que culminou no texto de substituição da Comissão, não resolve esse problema. Os julgados de paz podem ser uma verdadeira solução para este tipo de litígios, uma vez que os seus custos são baixos para os cidadãos, os prazos mais curtos e há uma desburocratização dos procedimentos. No entanto, a rede de julgados de paz é ainda muito insuficiente, tornando-se necessário o seu reforço e a respetiva implementação em todo o território nacional. É necessário apostar decisivamente no alargamento da rede de julgados de paz, para tonar a justiça mais próxima dos cidadãos e mais acessível, nomeadamente em litígios de consumo de reduzido valor económico. Essa é a opção que melhor salvaguarda os interesses dos consumidores. Assembleia da República, 16 de julho de 2019. Pel’o Grupo Parlamentar do PCP, Duarte Alves. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de julho de 2019]. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 1097 e 1098/XIII/4.ª (BE) [votados na reunião plenária de 5 de julho de 2019 — DAR I Série n.º 106 (2019-07-06)]: Votei a favor dos projetos em epígrafe, da iniciativa do Bloco de Esquerda, apesar do Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter votado contra, porque as razões que sustentam a petição da reposição da freguesia de Pigeiros são justas, pois constatam que esta agregação foi feita sem qualquer critério racional, extinguindo freguesias a régua e esquadro. Na presente petição destaca-se que se tratou de uma agregação de freguesias feita à força, contra a vontade das assembleias de ambas freguesias. Tratou-se de agregar dois territórios distintos, sem continuidade urbana,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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