Debates Parlamentares - Diário 108, p. 37 (2019-07-19)

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20 DE JULHO DE 2019

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente

admitiu o Projeto de Lei n.º 1248/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei

n.º 23/2011, de 20 de maio.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É exatamente esse projeto de lei que temos como sétimo ponto da nossa agenda, logo

depois do sexto ponto, de que consta o Relatório do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de

ADN, ambos sem tempos atribuídos para discussão.

Igualmente sem tempos atribuídos para discussão, estão agendadas as seguintes iniciativas: do oitavo ponto

da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das

Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá», a que

se segue o nono ponto, com o Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da

República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa

de Trabalho da Comissão Europeia para 2019.

Do décimo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (CAE) — Apreciação do Relatório sobre

«Portugal na União Europeia 2018»; do décimo primeiro ponto, consta a Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª

(GOV) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres

em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935; e do décimo segundo ponto, consta

a Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia

Local, relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em

16 de novembro de 2009.

Agora, sim, passamos ao décimo terceiro ponto da ordem do dia, com a reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que

realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de

transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto do Sr.

Presidente da República, que foi lido no início desta sessão, em que foram expressas algumas reservas

relativamente ao projeto sobre representação de interesses apresentado por esta Câmara, aprovado há algumas

semanas e devolvido sem promulgação, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS — grupos

parlamentares que apresentaram iniciativas que foram aprovadas na sequência dos trabalhos na Comissão da

Transparência — procuraram ir ao encontro das preocupações expressas por S. Ex.ª o Presidente da República.

Fundamentalmente, e em primeiro lugar, temos a questão do âmbito de aplicação deste diploma. O

Presidente da República sublinha o seu entendimento de que o mesmo deveria abranger também os serviços

da Presidência da República e dos representantes da República, matéria que não nos parece merecedora de

qualquer controvérsia. Aliás, foi discutida na Comissão e talvez apenas algum temor reverencial em não querer

introduzir esta matéria já numa primeira fase da legislação levou a que não constasse da versão inicial do

diploma, mas foi geradora de um consenso e de um reconhecimento de que, existindo o regime, ele deveria

também ter essa abrangência.

Em segundo lugar, temos o reconhecimento de que o aspeto sobre a transparência de quais são os

interesses representados não se deve circunscrever apenas a alguns, mas procurar dar o quadro completo no

ato do registo do que deve ser esse quadro de registo de quem se dedica à atividade de representação de

interesses, e também — indo ao encontro da terceira preocupação do Sr. Presidente da República — dar nota

de que o volume de rendimento proveniente desta atividade de representação de interesses também deve ter

algum reflexo no registo.

São estas as três propostas muito sintéticas, muito sucintas, que procuramos apresentar, indo ao encontro

da preocupação do Sr. Presidente da República.

20 DE JULHO DE 2019 37 Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu o Projeto de Lei n.º 1248/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Primeira alteração à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — É exatamente esse projeto de lei que temos como sétimo ponto da nossa agenda, logo depois do sexto ponto, de que consta o Relatório do Conselho de Fiscalização da Base de Dados dos Perfis de ADN, ambos sem tempos atribuídos para discussão. Igualmente sem tempos atribuídos para discussão, estão agendadas as seguintes iniciativas: do oitavo ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá», a que se segue o nono ponto, com o Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Do décimo ponto consta o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (CAE) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018»; do décimo primeiro ponto, consta a Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935; e do décimo segundo ponto, consta a Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local, relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Agora, sim, passamos ao décimo terceiro ponto da ordem do dia, com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência do veto do Sr. Presidente da República, que foi lido no início desta sessão, em que foram expressas algumas reservas relativamente ao projeto sobre representação de interesses apresentado por esta Câmara, aprovado há algumas semanas e devolvido sem promulgação, os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS — grupos parlamentares que apresentaram iniciativas que foram aprovadas na sequência dos trabalhos na Comissão da Transparência — procuraram ir ao encontro das preocupações expressas por S. Ex.ª o Presidente da República. Fundamentalmente, e em primeiro lugar, temos a questão do âmbito de aplicação deste diploma. O Presidente da República sublinha o seu entendimento de que o mesmo deveria abranger também os serviços da Presidência da República e dos representantes da República, matéria que não nos parece merecedora de qualquer controvérsia. Aliás, foi discutida na Comissão e talvez apenas algum temor reverencial em não querer introduzir esta matéria já numa primeira fase da legislação levou a que não constasse da versão inicial do diploma, mas foi geradora de um consenso e de um reconhecimento de que, existindo o regime, ele deveria também ter essa abrangência. Em segundo lugar, temos o reconhecimento de que o aspeto sobre a transparência de quais são os interesses representados não se deve circunscrever apenas a alguns, mas procurar dar o quadro completo no ato do registo do que deve ser esse quadro de registo de quem se dedica à atividade de representação de interesses, e também — indo ao encontro da terceira preocupação do Sr. Presidente da República — dar nota de que o volume de rendimento proveniente desta atividade de representação de interesses também deve ter algum reflexo no registo. São estas as três propostas muito sintéticas, muito sucintas, que procuramos apresentar, indo ao encontro da preocupação do Sr. Presidente da República.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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