Debates Parlamentares - Diário 108, p. 38 (2019-07-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 108

Este diploma é inovador, será a primeira vez que teremos legislação sobre esta matéria na ordem jurídica

portuguesa. É importante que consigamos dar esse passo para ficar em linha da dimensão europeia sobre este

mesmo tema.

Parece-nos que, com estas três pequenas alterações, não se alteram substancialmente as posições de

nenhum grupo parlamentar e lograremos, ainda que carecendo de futuro desenvolvimento e de futuro

aprofundamento, completar um objetivo que esta Câmara se propôs no quadro da sua atividade de reforço da

transparência e de robustecimento da qualidade da democracia e das suas instituições.

Portanto, apelamos aos grupos parlamentares presentes a que possam abordar estas três pequenas

alterações com essa filosofia, procurando responder à preocupação expressa pelo Sr. Presidente da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, um longo

processo, que foi, de resto, iniciado por força de uma proposta do CDS, no sentido de Portugal, à semelhança

dos demais Estados da União Europeia — e até da Europa —, poder ter uma regulamentação específica em

relação ao que se denomina comummente «atividade de lóbi».

Foi um processo moroso no âmbito da Comissão da Transparência, foi um processo que, repito, foi iniciado

por uma proposta apresentada pelo CDS — a que, depois, os outros grupos parlamentares se juntaram —,

amplamente debatida, amplamente discutida, com muitas entidades ouvidas, e, já no final da Legislatura, foi

possível chegar a um texto minimamente comum entre os vários grupos parlamentares ou, pelo menos, parte

deles.

Tendo sido enviado, como é de lei, pelo Sr. Presidente da República uma mensagem — que hoje procuramos

ir ao encontro — sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII,

destacaria, pelo menos, dois tipos de reparos ou, melhor dizendo, dois tipos de comentários.

Primeiro, refere a mensagem do Sr. Presidente da República vê com apreço a iniciativa do Parlamento de

impor transparência à existência de grupos de pressão organizados — este é o primeiro comentário, ou seja,

sublinha aquilo que o CDS sempre disse sobre a importância de esta atividade ser regulamentada —, mas

preferia que pudesse ter não só um âmbito e uma aplicação maior, aplicando-se, nomeadamente, à própria

Presidência da República e também aos representantes da República das regiões autónomas e, ao mesmo

tempo, ter um registo mais rigoroso, do ponto de vista da declaração de interesses.

Pois bem, aquilo que apresentámos, juntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi um

conjunto de propostas que visam, nem mais nem menos, e de forma prudente, de forma realista, ir ao encontro

das preocupações do Sr. Presidente da República.

Assim podemos ter a regulamentação devida desta atividade, assim podemos ter, com a incorporação das

preocupações do Sr. Presidente da República, essa mesma atividade e isso, para o CDS, é que é fundamental,

que Portugal, a partir de hoje, último dia desta Legislatura, passe a ser um país da União Europeia, à semelhança

de todos os outros, que tem uma regulamentação específica sobre esta matéria.

Não vemos, de facto — como foi aqui dito, e bem, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, nenhuma

alteração substancial que mude o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, razão pela qual, esperamos

nós, poderemos, no final da Sessão Legislativa, no final da Legislatura, passar a ter em Portugal maior

transparência, maior fiscalização e, finalmente, um regime que possa regulamentar o lóbi, como, desde o início

— e há mais de dois anos —, o CDS propõe.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo

Parlamentar do PSD.

I SÉRIE — NÚMERO 108 38 Este diploma é inovador, será a primeira vez que teremos legislação sobre esta matéria na ordem jurídica portuguesa. É importante que consigamos dar esse passo para ficar em linha da dimensão europeia sobre este mesmo tema. Parece-nos que, com estas três pequenas alterações, não se alteram substancialmente as posições de nenhum grupo parlamentar e lograremos, ainda que carecendo de futuro desenvolvimento e de futuro aprofundamento, completar um objetivo que esta Câmara se propôs no quadro da sua atividade de reforço da transparência e de robustecimento da qualidade da democracia e das suas instituições. Portanto, apelamos aos grupos parlamentares presentes a que possam abordar estas três pequenas alterações com essa filosofia, procurando responder à preocupação expressa pelo Sr. Presidente da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, um longo processo, que foi, de resto, iniciado por força de uma proposta do CDS, no sentido de Portugal, à semelhança dos demais Estados da União Europeia — e até da Europa —, poder ter uma regulamentação específica em relação ao que se denomina comummente «atividade de lóbi». Foi um processo moroso no âmbito da Comissão da Transparência, foi um processo que, repito, foi iniciado por uma proposta apresentada pelo CDS — a que, depois, os outros grupos parlamentares se juntaram —, amplamente debatida, amplamente discutida, com muitas entidades ouvidas, e, já no final da Legislatura, foi possível chegar a um texto minimamente comum entre os vários grupos parlamentares ou, pelo menos, parte deles. Tendo sido enviado, como é de lei, pelo Sr. Presidente da República uma mensagem — que hoje procuramos ir ao encontro — sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII, destacaria, pelo menos, dois tipos de reparos ou, melhor dizendo, dois tipos de comentários. Primeiro, refere a mensagem do Sr. Presidente da República vê com apreço a iniciativa do Parlamento de impor transparência à existência de grupos de pressão organizados — este é o primeiro comentário, ou seja, sublinha aquilo que o CDS sempre disse sobre a importância de esta atividade ser regulamentada —, mas preferia que pudesse ter não só um âmbito e uma aplicação maior, aplicando-se, nomeadamente, à própria Presidência da República e também aos representantes da República das regiões autónomas e, ao mesmo tempo, ter um registo mais rigoroso, do ponto de vista da declaração de interesses. Pois bem, aquilo que apresentámos, juntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi um conjunto de propostas que visam, nem mais nem menos, e de forma prudente, de forma realista, ir ao encontro das preocupações do Sr. Presidente da República. Assim podemos ter a regulamentação devida desta atividade, assim podemos ter, com a incorporação das preocupações do Sr. Presidente da República, essa mesma atividade e isso, para o CDS, é que é fundamental, que Portugal, a partir de hoje, último dia desta Legislatura, passe a ser um país da União Europeia, à semelhança de todos os outros, que tem uma regulamentação específica sobre esta matéria. Não vemos, de facto — como foi aqui dito, e bem, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, nenhuma alteração substancial que mude o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, razão pela qual, esperamos nós, poderemos, no final da Sessão Legislativa, no final da Legislatura, passar a ter em Portugal maior transparência, maior fiscalização e, finalmente, um regime que possa regulamentar o lóbi, como, desde o início — e há mais de dois anos —, o CDS propõe. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Isabel Oneto
S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS MARQUES GUEDES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

JOEL SÁ
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LARA MARTINHO
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ ANTÓNIO SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Votações

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Deputado
Votações

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração de voto

JAMILA MADEIRA
Deputada
Declaração de voto

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Declaração de voto

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração de voto

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Declaração de voto

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

RITA RATO
Deputada
Declaração de voto

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Declaração de voto

SUSANA LAMAS
Deputada
Declaração de voto

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Declaração de voto

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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