20 DE JULHO DE 2019
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O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 8.º
Dispensa de cobrança de taxas moderadoras
É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:
a) Atendimento, consultas e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários;
b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação
para estas for o Serviço Nacional de Saúde;
c) [anterior alínea a)];
d) [anterior alínea b)];
e) [anterior alínea c)];
f) [anterior alínea d)];
g) [anterior alínea e)];
h) [anterior alínea f)];
i) [anterior alínea g)];
j) [anterior alínea h)];
k) [anterior alínea i)];
1) [anterior alínea j)];
m) [anterior alínea k)];
n) [anterior alínea l)];
o) [anterior alínea m)];
p) [anterior alínea n)];
q) [anterior alínea o)].
——
Proposta de alteração apresentada pelo PCP
Artigo 2.º
(…)
Artigo 8.º
Dispensa de cobrança de taxas moderadoras
É dispensada a cobrança de taxas moderadoras no âmbito das seguintes prestações de cuidados de saúde:
a) Atendimento, consultas, tratamentos e outras prestações de saúde no âmbito dos Cuidados de Saúde
Primários, incluindo a prescrição de receituário;
b) Consultas, atos complementares prescritos e outras prestações de saúde, se a origem de referenciação
para estas for o Serviço Nacional de Saúde, incluindo as prescrições que resultem do atendimento em serviço
de urgência;
c) [anterior alínea a)];
d) [anterior alínea b)];
e) [anterior alínea c)];
f) [anterior alínea d)];
g) [anterior alínea e)];
h) [anterior alínea f)];
i) [anterior alínea g)];
j) consultas no domicílio;
k) [anterior alínea i)];