13 DE DEZEMBRO DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joacine

Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente: Saúdo a apresentação destas iniciativas. Era útil que

existisse uma consciência de que há o hábito de colocarmos o ónus nas vítimas de violência — nas mulheres,

especialmente —, a quem estamos continuamente a incentivar que sejam elas a evitar a violência, a afastar-se

da violência, a isolar-se, e assim sucessivamente. A nível nacional, culturalmente, há uma normalização da

violência doméstica e um olhar de alguma relativização no que diz respeito à enorme responsabilidade que os

agressores têm.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (L): — Queria ainda recordar que uma existência sem violência é uma

existência em que ninguém necessita de se assumir enquanto vítima.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, em nome do PAN, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que, da parte do PAN,

estamos disponíveis para encontrar uma solução mais consensual em especialidade.

De qualquer forma, as declarações para memória futura são importantes na medida em que visam a repetição

da audição da vítima e visam protegê-la do perigo de vitimização, para além de acautelarem a genuinidade do

documento em tempo útil, isto de acordo com pareceres da PGR e da Ordem dos Advogados.

No que diz respeito à questão das crianças enquanto vítimas, existe também o parecer da Procuradoria-

Geral da República que refere, e cito, que há uma «ausência de reconhecimento legal expresso das crianças

enquanto vítimas do crime de violência doméstica quando vivenciam esse contexto no seio da família que

integram e quando sejam testemunhas presenciais dessa mesma realidade».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (PAN): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que se mantém a pertinência deste

projeto de lei.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar este ponto, tem a palavra, para uma segunda

intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às crianças que são vítimas,

lembro que esta é uma premissa da Convenção de Istambul que o Estado português se comprometeu a cumprir

quando a ratificou. Negar o estatuto de vítima às crianças que testemunham ou vivam em contexto de violência

doméstica é que não faz absolutamente nada pela sua proteção. Reconhecer o sofrimento destas crianças e

conceder-lhes a proteção que concedemos às vítimas, às mães, é, sinceramente, o mínimo dos mínimos que

poderíamos fazer nesta Casa, e faria toda a diferença.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Relembro que a violência doméstica configura um crime público há 20 anos. Por isso, não cabe às vítimas

escolherem sobre a sua influência na condenação do agressor. Não se trata de testemunhas, trata-se de vítimas,

e trocar estes conceitos não é sério.