I SÉRIE — NÚMERO 22

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Desejo-lhe as maiores felicidades para o seu futuro, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.

Faça favor, Sr.ª Deputada, tem a palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do

Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Encerramos o debate, na generalidade, de mais um Orçamento do Estado, o

quinto desta era socialista. Sobre ele, o Sr. Primeiro-Ministro escreveu, primeiro no Twitter, e depois repetiu

muitas vezes, ainda ontem aqui, que é um Orçamento de continuidade. Continuidade é a palavra, concordamos.

Continuidade na redução, agora eliminação, do défice — e bem sabemos que acontece por efeito duplo do

aumento da receita fiscal e da redução do custo com juros —, continuidade no pequeno crescimento económico,

mas também continuidade em tudo o resto. E vale a pena lembrar essas continuidades.

Continuidade na maior carga fiscal de sempre. Ontem, o Primeiro-Ministro explicava que entre baixar a carga

fiscal ou fortalecer os serviços públicos, preferia a segunda opção. Até poderíamos compreender o argumento,

se tivéssemos observado esse efeito de melhoria dos serviços ao longo dos últimos quatro anos. O problema é

que, com o Governo socialista, temos tido o pior dos dois mundos: a pior carga fiscal de sempre e os piores

serviços públicos de sempre. E nem o investimento executado superou ainda o nível de 2015 — note-se! —,

quatro anos volvidos.

Continuidade na perda do poder de compra dos contribuintes. Pelo terceiro ano consecutivo, a atualização

dos escalões do IRS fica abaixo da subida da taxa de inflação.

Continuidade num crescimento aquém do nosso potencial e das economias com quem nos devemos

comparar. O Governo gosta de falar em convergência com a zona euro, mas deve explicar que três quartos da

riqueza produzida nesta zona são dominados por quatro países, dos quais três cresceram menos do que

Portugal. Se, ao invés, olharmos para o que é comparável, verificamos, lamentavelmente, que só na zona euro,

12 países cresceram mais do que o nosso País.

Continuidade numa economia comparativamente pouco competitiva e na oportunidade perdida de a

transformar beneficiando de um contexto internacional favorável.

Continuidade na tendência de degradação da balança comercial. Em 2019, pela primeira vez nos últimos oito

anos, a balança comercial foi negativa e em 2020 o Orçamento projeta que se deteriore para quase o dobro.

Continuidade de um Estado que não conhece qualquer reforma estrutural. Aliás, sabemos como a expressão

causa alergia ao Primeiro-Ministro.

Continuidade numa dívida pública demasiado elevada, com apenas dois países da zona euro piores do que

Portugal.

Continuidade num défice externo excessivamente elevado.

Continuidade no défice de qualificações.

Continuidade num Orçamento pouco transparente na sua execução, com o aumento das dotações

centralizadas, o que, trocado por miúdos, significa aumento do poder de bloqueio do Ministro das Finanças, a

somar às cativações, o que até se pode traduzir num ganho político imediato mas impede uma gestão pública

eficiente e leva o País a situações-limite, de que a saúde é o exemplo mais gritante.

Por fim, continuidade no apoio político deste Orçamento. Muda-se o nome — de aprovação para abstenção

—, mas mantém-se a responsabilidade política do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN neste

Orçamento e nestas políticas.

Sr.as e Srs. Deputados, em quatro anos, a fotografia macro do nosso País, infelizmente, não mudou

estruturalmente como podia e devia. Basta lembrar que metade do investimento é em construção ou que a taxa

de poupança conhece mínimos históricos. Pelo contrário, enfrentamos e enfrentaremos desafios para os quais

poderíamos e deveríamos estar mais bem preparados.

Sem uma economia robusta, sem empresas a investir, a crescer e a fortalecerem-se, não conseguimos

financiar condignamente nem as funções de soberania nem as funções sociais do Estado que desejamos, da

saúde pré-natal aos cuidados paliativos e à educação, do apoio aos mais idosos ao combate à pobreza. Sem

uma economia mais livre, não conseguimos quebrar em definitivo ciclos persistentes de pobreza.