9 DE ABRIL DE 2020

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pessoas não vêm contaminadas —, eu diria que é mais fácil pensarmos que é o exterior que contamina as

prisões do que vice-versa.

Depois, queria dizer-vos ainda que o IRS (Instituto de Reinserção Social) está disponível para, no limite das

suas capacidades, acompanhar essas pessoas que vão sair e que possam não ter uma retaguarda adequada.

Termino dizendo-vos o seguinte: são razões de ordem humanitária inscritas no código de honra de qualquer

sociedade que se preze que levam a que não se mantenham em situação de sobre-exposição ao risco de

epidemia — porque eles estão sobre-expostos ao risco — cidadãos mais frágeis que se encontram à guarda do

Estado.

Apresentamos estas propostas em nome de uma ideia de decência do Estado e repito aqui o que escrevi

noutro lugar: «Um Estado decente trata por igual os seus cidadãos, protege-os na necessidade, acorre-lhes na

desventura, pune-os se infringirem gravemente o pacto social que nos une, encarcera-os, mas trata-os com

dignidade. Um Estado decente não deixa para trás nenhum dos seus cidadãos, ainda que estejam reclusos.»

Um Estado que arrisca condenar milhares de cidadãos à morte, dizimados por uma epidemia — porque no

dia em que a COVID entrar nas prisões vai ser assim! —, apenas porque eles são condenados, é um Estado

fraco, é um Estado doente. Nós não somos esse Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, vou terminar.

Ao fazermos esta proposta, honramos a tradição humanista de um País que foi pioneiro na abolição da pena

de morte, ao mesmo tempo que reafirmamos a dignidade da pessoa humana como referência central da nossa

vida em comunidade.

Aplausos do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Neste momento, assumiu a Presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, queria informar que, por consenso entre todas as bancadas e

Deputados, houve uma troca na ordem de trabalhos previamente definida. Portanto, em vez de passarmos agora

ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, prosseguiremos com o quarto ponto, ou seja, com o debate conjunto

dos projetos de lei (na generalidade) e dos projetos de resolução seguintes:

Projeto de Lei n.º 261/XIV/1.ª (PEV) — Proíbe o despedimento até 31 de julho de 2020 e impede a denúncia

do contrato durante o período experimental;

Projeto de Lei n.º 264/XIV/1.ª (PEV) — Alarga, nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, as

faltas justificadas durante as férias da Páscoa e reconhece as faltas para assistência aos idosos dependentes;

Projeto de Lei n.º 266/XIV/1.ª (PEV) — Estabelece o número máximo de horas diárias e semanais aos

trabalhadores que se encontrem em regime de teletrabalho para prestar assistência aos filhos e dependentes;

Projeto de Lei n.º 271/XIV/1.ª (PEV) — Reforço da linha telefónica da segurança social;

Projeto de Lei n.º 273/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, reforçando os

apoios destinados às entidades da economia social;

Projeto de Lei n.º 274/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, a Lei n.º 1-

A/2020, de 19 de março e o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, conferindo maior proteção aos

profissionais, às famílias e aos grupos de risco em resposta à situação epidemiológica COVID-19;

Projeto de Lei n.º 277/XIV/1.ª (PEV) — Suspende todos os processos de participação e consulta pública,

enquanto vigorarem as medidas que impõem ou aconselham o isolamento social decorrentes da COVID-19;

Projeto de Lei n.º 278/XIV/1.ª (PEV) — Atribuição de subsídio a trabalhadores em condições de risco,

penosidade e insalubridade;

Projeto de Lei n.º 279/XIV/1.ª (PEV) — Apoio aos trabalhadores da pesca pela suspensão da atividade devido

à COVID-19 através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca;

Projeto de Lei n.º 284/XIV/1.ª (BE) — Medidas de emergência para responder à crise social;