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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Portanto, há aqui alguns aspetos que, do nosso ponto de vista, deviam ficar muito claros: em primeiro lugar,

aquilo que tem de motivar esta iniciativa é encontrar uma resposta, a mais adequada possível, a esta pandemia

no âmbito do sistema prisional e não resolver problemas de lotação do sistema prisional. Não é esse, nem pode

ser, do nosso ponto de vista, o móbil desta iniciativa — não é, não é! Não consideramos que seja esse o móbil

da proposta de lei e também não é, seguramente, o das propostas que o PCP aqui apresentou.

Trata-se de ter a consciência de que na comunidade nacional não há nenhuma instituição que não tenha de

tomar medidas em face desta pandemia e obviamente que o sistema prisional, dada a sua vulnerabilidade

perante este fenómeno, não podia ser uma exceção. Não poderíamos virar as costas às prisões, aos reclusos,

aos guardas, aos profissionais que lá trabalham. Não podíamos virar as costas, fazer de conta que este problema

não existe e não procurar encontrar as melhores soluções nestas circunstâncias.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Depois, há que considerar o seguinte: evidentemente que as medidas a tomar

têm de ser equilibradas para evitar que haja receios, para evitar que as pessoas possam pensar que há quem

tenha cometido crimes graves e seja libertado por estas medidas. Portanto, há que evitar o alarme social e aí

encontrar um elenco de crimes que quem os tenha cometido não possa beneficiar dessas medidas. E esse

elenco está lá, efetivamente: quem cometeu crimes graves, crimes violentos, crimes de sangue, crimes de

corrupção, crimes de violência sexual, crimes de violência doméstica. Há um amplo conjunto de crimes que

quem os cometeu não pode beneficiar destas medidas. Mesmo que tenha sido condenado também por outros

crimes, não beneficiará de nenhum perdão, porque quem cometeu esses crimes não sai, pura e simplesmente.

Depois, não pode ser uma medida administrativa, e não é. São os tribunais de execução de penas que, com

o seu alto critério, vão ter de aplicar, em cada caso concreto, a legislação que vai ser aprovada. Daí que o PCP

tenha proposto alguns ajustamentos a esta proposta de lei, que vão no sentido deste equilíbrio de não alimentar

qualquer ideia demagógica de que há aqui um intuito, por parte do legislador, de aproveitar agora esta pandemia

COVID-19 para aliviar o sistema prisional e libertar alguns reclusos, sem ter perfeita noção daquilo que é

necessário evitar com esta medida.

Mas, Sr.ª Ministra, nós não hesitamos, nós entendemos que a demagogia não se enfrenta cedendo

cobardemente aos demagogos, enfrenta-se com a verdade, dizendo a verdade às pessoas e defendendo aquilo

que é justo e decente e é essa a nossa postura neste processo.

Aplausos do PCP, do BE, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira.

A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma iniciativa excecional,

num ambiente de excecionalidade, de pandemia e de emergência sanitária. Não é uma iniciativa habitual nem

é uma iniciativa para a qual se possa olhar como normal. Acho que ela está exatamente relacionada com os

valores que esta época nos exige, individualmente e coletivamente, de lucidez e humanidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Deputado André Coelho Lima.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo:

Muito brevemente para dizer que são públicas as dúvidas que o PSD manifestou relativamente à intenção saída

do último Conselho de Ministros e essas dúvidas foram coerentemente concretizadas numa proposta alternativa

que o PSD fez chegar e que aqui hoje também se debate.

Essa proposta assenta essencialmente na circunstância de considerarmos que o perdão de penas não é a

saída necessária para aquilo que se visa atingir e, sobretudo, considerarmos que a substituição de uma pena

de prisão efetiva por uma pena de prisão domiciliária será a forma mais indicada de o alcançar, sempre — e

este é o ponto fundamental — dirigindo-se aos grupos de risco, ou seja, à população prisional que esteja dentro

dos grupos de risco.

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