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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: A diminuição da população em permanência nos estabelecimentos prisionais é uma medida de bom

senso e de meridiana prudência, no quadro de um combate à pandemia que combine eficácia com sentido de

humanidade.

Face a ameaças excecionais exigem-se medidas excecionais e esta é uma dessas medidas excecionais que

o momento exige que seja tomada. Não é uma panaceia mas é uma medida indispensável.

Não é aceitável que a sociedade condene os reclusos, os guardas prisionais, os técnicos de reinserção, os

profissionais de saúde e todos os que trabalham quotidianamente nas prisões a viver num risco de contaminação

que queremos prevenir em todos os outros espaços. Os guardas são pessoas, os técnicos são pessoas, os

reclusos são pessoas.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É a saúde dessas pessoas que está em causa e é ela que recomenda

a aprovação desta proposta do Governo e de uma parte substancial das propostas de alteração dos diferentes

grupos parlamentares. E este imperativo de saúde pública exige que as medidas adotadas sejam imediatamente

exequíveis, porque é já e aqui — e não daqui a um tempo e num país com condições diferentes das nossas —

que vamos ter de agir. Por isso, refutamos a proposta do PSD, porque ela supõe requisitos tecnológicos que,

infelizmente, não estão disponíveis nem estarão, no imediato, o que levará à manutenção da lotação atual das

prisões e do risco imenso que essa lotação constitui neste momento.

Dito isto, o Bloco de Esquerda quer acrescentar duas considerações. A primeira é a de que, ao apoiarmos

esta proposta, nos dispomos a denunciar com firmeza a desumanidade e a irresponsabilidade do populismo da

extrema-direita, que não hesita em recorrer à mentira — como agora se viu! — e ao terror contra a saúde pública

de todos.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

Para excitar as massas nas redes sociais, a extrema-direita não quer saber da vida nem da saúde dos

guardas, dos enfermeiros, dos presos ou dos técnicos. «Uma infâmia», diria o Sr. Deputado André Ventura.

Contra essa irresponsabilidade imensa, o Bloco de Esquerda elege o bom senso e o bem comum como

prioridades.

A segunda consideração — e com ela termino, Sr. Presidente — é uma observação para o futuro. Se alguma

coisa esta circunstância nos ensina é que temos de adotar uma cultura social e judiciária que não veja na

armazenagem de milhares de pessoas nas prisões um bem. Passada esta urgência, teremos de ser capazes

de dar mais força a uma política de penas que não tenha na prisão o seu alfa e ómega. Este é o compromisso

do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, com uma intervenção pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª

Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados que deram contributos positivos

para este debate.

Queria, em primeiro lugar, esclarecer um dado, que, pelos vistos tem estado a gerar muita agitação, relativo

aos números. Quando falamos de perdão, o que está em causa são, no máximo, 1000 casos, ou seja, 500 e tal

que têm penas até 2 anos e cerca de 400 relativos aos demais. Os outros são pessoas que terão a licença

extraordinária, sendo certo que, hoje, os diretores-gerais de Reinserção e Serviços Prisionais já podem autorizar

licenças aos reclusos até ao limite de oito dias. Portanto, o que estamos a fazer é a alargar essa possibilidade.

Depois, queria dizer-vos também que, efetivamente, as prisões são ainda um espaço seguro. Neste momento

são, provavelmente, o espaço mais seguro e daí que, quando colocam a questão da contaminação por parte de

quem vem de dentro — e podemos admitir a possibilidade de se fazer não importa o quê para assegurar que as

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