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9 DE ABRIL DE 2020

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Aqui, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: a nossa proposta assenta essencialmente na proporcionalidade

da medida. Sendo a sua razão de ser — e que a todos preocupa — humanitária e de saúde pública, será o

perdão a medida necessária e imprescindível ou haverá outras menos gravosas? Claramente que, em nossa

opinião, há outras menos gravosas, como acabei de referir, ou seja, o regime de permanência na habitação,

vulgarmente conhecido como prisão domiciliária.

Sr.ª Ministra, numa matéria com esta sensibilidade, legislar numa altura destas requer, implica, apela a que

cheguemos a soluções equilibradas com a gravidade que a medida claramente justifica.

Sobre isto queria partilhar também alguns números, que são importantes para percebermos a

proporcionalidade, que é o ponto fundamental. Primeiro, tivemos conhecimento de 1200 prisioneiros que

poderiam ser abrangidos por esta medida. Hoje, esse número ultrapassou os 2000. Vi mesmo órgãos da

comunicação social atribuírem à Sr.ª Ministra a referência do número 2700. Esta alteração tão substancial de

números não contribui para a serenidade que temos de ter na apreciação desta proposta legislativa.

Sr.ª Ministra, verificamos que hoje, curiosamente, o número de infetados no nosso país pelo COVID-19

ultrapassou as 13 000 pessoas, temos a lamentar 380 óbitos, que corresponde a 2,9%, e estamos, como medida

de prevenção nos estabelecimentos prisionais nacionais, a querer libertar, para o mesmo número da população,

que são 13 000 pessoas — não chega a tanto, mas vamos pôr o mesmo número — cerca de 20% da população

prisional. Isto quando é preciso sabermos também que temos um recluso com COVID-19 que não ficou infetado

dentro das cadeias, foi detido com COVID-19 e remetido imediatamente para um hospital prisional. Ou seja, não

há nenhuma situação!

É preciso percebermos todos que, porventura, se o vírus chegar ao interior das nossas cadeias, o que

nenhum de nós pretende, não chega a todas ao mesmo tempo — se chegar a uma, não chega à segunda; se

chegar a duas, não chega à terceira, o que significa que há outros meios mais sensíveis de combater esta

questão.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Só para terminar, Sr. Presidente, queria dizer que esta iniciativa, em

nossa opinião, não promove uma ação humanitária mas, sim, uma redução arbitrária.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Constança Urbano de Sousa, do Grupo Parlamentar do

PS.

A Sr.ª Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este diploma que hoje discutimos é um diploma sensível, disso não resta a menor

dúvida. Mas é um diploma absolutamente necessário e que vem dar resposta a apelos constantes, não só das

instâncias internacionais mas também do nosso País, de pessoas insuspeitas como o Sr. Bastonário da Ordem

dos Advogados, a Sr.ª Provedora de Justiça ou mesmo a Igreja Católica.

Todos sabemos que as prisões, pela sua própria estrutura e pela forma como estão organizadas, são um

fator de perigo muito relevante para uma rápida propagação de COVID, se entrar nas prisões. Isso iria conduzir,

naturalmente, a um aumento muito grande das fatalidades e, portanto, temos de o prevenir, e temos de o

prevenir de uma forma naturalmente responsável.

Penso que o diploma do Governo, com algumas alterações propostas pelo PCP, pelo Partido Socialista e

mesmo pelo CDS-PP, pode perfeitamente encontrar este equilíbrio que temos de ter entre, por um lado, a

proteção da saúde de qualquer pessoa, sobretudo dos reclusos mas também de todos aqueles que trabalham

nos estabelecimentos prisionais, e, por outro lado, o nosso direito, enquanto cidadãos, à segurança.

Aplausos do PS.

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