Debates Parlamentares - Diário 059, p. 56 (2020-06-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 59

esperamos que nos acompanhem, sob pena de se estar a perpetuar uma tremenda injustiça e ingratidão para

com estas pessoas.

A primeira medida que propomos visa garantir a reposição da isenção da tributação em sede de IRS sobre

as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária.

Não podemos esquecer que o Orçamento do Estado de 2017 revogou esta isenção, ou seja, deu um passo

atrás penalizando todas estas pessoas, o que significa que hoje estes rendimentos não são sujeitos a retenção

na fonte, mas, sim, tributados autonomamente à taxa de 10% no momento da liquidação anual do IRS pela

Autoridade Tributária.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma situação que urge reverter, não só porque penaliza os bombeiros mas

também porque desincentiva o voluntariado.

Por outro lado, propomos também que seja assegurado que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu

complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço seja

reduzida em seis anos face ao regime geral.

Esta alteração é uma reivindicação antiga das associações representativas dos bombeiros voluntários e dar-

lhes-á acesso a um tratamento igual àquele que hoje, e bem, já se assegura aos bombeiros sapadores e

municipais.

Para nós, esta medida justa não se deve limitar aos bombeiros voluntários integrados no quadro de pessoal

das associações, não só porque tal situação deixaria de fora a maioria dos bombeiros, como também estaria a

tratar de forma diferente situações iguais, algo que é inadmissível para o PAN.

Importa aqui lembrar que são muitos, mais de 42 000, os bombeiros voluntários no nosso País que, sem

estarem integrados nos quadros de pessoal das associações, abdicam do seu tempo pessoal, da sua segurança,

dos seus momentos de lazer para servir o País, muitas vezes em piquetes noturnos, sem quaisquer condições,

a começar às 21 horas e que, pela manhã, no final desse piquete, têm de retomar a sua vida normal.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça a nossa proposta. Não podemos continuar a enviar estas

pessoas para a linha da frente do combate e não dar respostas às suas justas reivindicações.

É isso que pedimos hoje.

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar a Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira, autora desta iniciativa que visa resolver uma situação que se revela

injusta para os bombeiros voluntários, não só na Madeira mas em todo o País.

No Orçamento do Estado de 2017 foi aprovada por unanimidade uma norma que veio criar uma situação

confusa em que o mesmo Código do IRS define, no n.º 7 do artigo 3.º, que o IRS não incide sobre as

compensações e subsídios referentes à atividade voluntária posta à disposição dos bombeiros e, no n.º 18 do

artigo 72.º, define que as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária postos à disposição dos

bombeiros estão sujeitos a um limite de três vezes o IAS (indexante dos apoios sociais) caso sejam tributados

autonomamente.

A intenção do legislador não parece ter sido criar um imposto sobre as compensações e subsídios referentes

à atividade voluntária dos bombeiros. A limitação colocada no artigo 72.º, face a uma eventual taxação destas

compensações, não deveria sobrepor-se, de forma alguma, à delimitação negativa do imposto prevista no artigo

3.º. Esta situação criou dúvidas que levaram a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) a divulgar num ofício que,

apesar de reconhecer que o legislador disse menos do que pretendia dizer, a sua interpretação era a de que

esses rendimentos deveriam ser taxados.

O que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira vem sugerir nesta Proposta de Lei é que

se altere o Código do IRS no sentido de garantir a eliminação da norma que permitia essa interpretação por

I SÉRIE — NÚMERO 59 56 esperamos que nos acompanhem, sob pena de se estar a perpetuar uma tremenda injustiça e ingratidão para com estas pessoas. A primeira medida que propomos visa garantir a reposição da isenção da tributação em sede de IRS sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros no âmbito da sua atividade voluntária. Não podemos esquecer que o Orçamento do Estado de 2017 revogou esta isenção, ou seja, deu um passo atrás penalizando todas estas pessoas, o que significa que hoje estes rendimentos não são sujeitos a retenção na fonte, mas, sim, tributados autonomamente à taxa de 10% no momento da liquidação anual do IRS pela Autoridade Tributária. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma situação que urge reverter, não só porque penaliza os bombeiros mas também porque desincentiva o voluntariado. Por outro lado, propomos também que seja assegurado que a idade de acesso à pensão, bem como ao seu complemento, pelos bombeiros voluntários que tenham, pelo menos, 30 anos de efetividade de serviço seja reduzida em seis anos face ao regime geral. Esta alteração é uma reivindicação antiga das associações representativas dos bombeiros voluntários e dar-lhes-á acesso a um tratamento igual àquele que hoje, e bem, já se assegura aos bombeiros sapadores e municipais. Para nós, esta medida justa não se deve limitar aos bombeiros voluntários integrados no quadro de pessoal das associações, não só porque tal situação deixaria de fora a maioria dos bombeiros, como também estaria a tratar de forma diferente situações iguais, algo que é inadmissível para o PAN. Importa aqui lembrar que são muitos, mais de 42 000, os bombeiros voluntários no nosso País que, sem estarem integrados nos quadros de pessoal das associações, abdicam do seu tempo pessoal, da sua segurança, dos seus momentos de lazer para servir o País, muitas vezes em piquetes noturnos, sem quaisquer condições, a começar às 21 horas e que, pela manhã, no final desse piquete, têm de retomar a sua vida normal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Concluo já, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, é da mais elementar justiça a nossa proposta. Não podemos continuar a enviar estas pessoas para a linha da frente do combate e não dar respostas às suas justas reivindicações. É isso que pedimos hoje. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, autora desta iniciativa que visa resolver uma situação que se revela injusta para os bombeiros voluntários, não só na Madeira mas em todo o País. No Orçamento do Estado de 2017 foi aprovada por unanimidade uma norma que veio criar uma situação confusa em que o mesmo Código do IRS define, no n.º 7 do artigo 3.º, que o IRS não incide sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária posta à disposição dos bombeiros e, no n.º 18 do artigo 72.º, define que as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária postos à disposição dos bombeiros estão sujeitos a um limite de três vezes o IAS (indexante dos apoios sociais) caso sejam tributados autonomamente. A intenção do legislador não parece ter sido criar um imposto sobre as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária dos bombeiros. A limitação colocada no artigo 72.º, face a uma eventual taxação destas compensações, não deveria sobrepor-se, de forma alguma, à delimitação negativa do imposto prevista no artigo 3.º. Esta situação criou dúvidas que levaram a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) a divulgar num ofício que, apesar de reconhecer que o legislador disse menos do que pretendia dizer, a sua interpretação era a de que esses rendimentos deveriam ser taxados. O que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira vem sugerir nesta Proposta de Lei é que se altere o Código do IRS no sentido de garantir a eliminação da norma que permitia essa interpretação por

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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