Debates Parlamentares - Diário 059, p. 59 (2020-06-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE JUNHO DE 2020

Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas

entidades detentoras de corpos de bombeiros» em determinadas situações do dispositivo de combate a

incêndios, designadamente na proteção e socorro na Serra da Estrela.

São situações pontuais, logo, é incorreto o pressuposto de que em 2013 houve uma lei que isentou de

tributação os rendimentos dos bombeiros em prestação de serviço voluntário.

Também não é verdade que o Orçamento do Estado de 2017 tenha reposto ou agravado a tributação das

compensações e subsídios atribuídos aos bombeiros nas situações de combate a incêndios florestais. No n.º 17

do artigo 72.º do Código do IRS visa-se apenas a situação dos bombeiros nas atividades voluntárias — como,

por exemplo, assistência em eventos, jogos de futebol, etc. — em que são atribuídas gratificações, distribuídas

pelas corporações de bombeiros e depois pelos bombeiros, tendo sido apenas para estas que se criou o regime

específico de tributação.

Desta forma, o n.º 17 do artigo 72.º do Código do IRS não vem contrariar o n.º 7 do artigo 12.º do mesmo

Código, mas, antes, conceder um regime de tributação mais favorável relativamente ao rendimento da atividade

voluntária dos bombeiros, que não a do combate a incêndios florestais.

Para terminar, Sr. Presidente, quanto à proposta do PAN, é preciso dizer-se que pode ter implicações no

sistema de apoios sociais aos bombeiros, recentemente revisto, e deve ser ponderada tendo em consideração

múltiplos fatores para além do tratamento concedido aos bombeiros.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo disponível,

pelo que tem de terminar.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Qualquer alteração das regras de acesso à pensão de reforma pelos bombeiros voluntários não deve ser

legislada de forma avulsa, incoerente e desgarrada de uma visão global, quer do sistema de acesso às pensões

de reforma, no seu todo, quer do sistema de apoios sociais aos bombeiros.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, pretendo fazer a afirmação final.

O Partido Socialista entende que ambas as iniciativas têm boas intenções, mas não basta a intenção. O

momento, os pressupostos e o corpo normativo em que assentam, desde logo, por questões de

constitucionalidade, não se nos afiguram como os mais adequados e corretos para prosseguir a motivação e

valorização dos bombeiros voluntários que queremos prosseguir e concretizar, pelo que estamos abertos às

sugestões na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ó Sr. Deputado, que grande afirmação final!

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma iniciativa

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa alterar, em sede de IRS, a tributação feita

às gratificações que os bombeiros recebem durante o seu período de trabalho voluntário, à qual o PAN se

associou.

Do nosso ponto de vista, muitas vezes, mais do que discursos a enaltecer os bombeiros, é evidente que a

maneira como eles são tratados fiscalmente, como se beneficia, ou não, o voluntariado do ponto de vista fiscal

é que tem impacto. Portanto, pela nossa parte, há toda a abertura para estas iniciativas.

Resta acrescentar que o PAN, para além da questão fiscal, fala também da reforma e da contagem do tempo

para a reforma. Acho que devemos aprofundar esta matéria, coisa que naturalmente poderemos fazer em sede

de especialidade.

É também em sede de especialidade que sugiro que se faça alguma coisa em relação à lei-travão — e já

não é a primeira vez que falamos deste assunto hoje.

5 DE JUNHO DE 2020 59 Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros» em determinadas situações do dispositivo de combate a incêndios, designadamente na proteção e socorro na Serra da Estrela. São situações pontuais, logo, é incorreto o pressuposto de que em 2013 houve uma lei que isentou de tributação os rendimentos dos bombeiros em prestação de serviço voluntário. Também não é verdade que o Orçamento do Estado de 2017 tenha reposto ou agravado a tributação das compensações e subsídios atribuídos aos bombeiros nas situações de combate a incêndios florestais. No n.º 17 do artigo 72.º do Código do IRS visa-se apenas a situação dos bombeiros nas atividades voluntárias — como, por exemplo, assistência em eventos, jogos de futebol, etc. — em que são atribuídas gratificações, distribuídas pelas corporações de bombeiros e depois pelos bombeiros, tendo sido apenas para estas que se criou o regime específico de tributação. Desta forma, o n.º 17 do artigo 72.º do Código do IRS não vem contrariar o n.º 7 do artigo 12.º do mesmo Código, mas, antes, conceder um regime de tributação mais favorável relativamente ao rendimento da atividade voluntária dos bombeiros, que não a do combate a incêndios florestais. Para terminar, Sr. Presidente, quanto à proposta do PAN, é preciso dizer-se que pode ter implicações no sistema de apoios sociais aos bombeiros, recentemente revisto, e deve ser ponderada tendo em consideração múltiplos fatores para além do tratamento concedido aos bombeiros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo disponível, pelo que tem de terminar. O Sr. Nuno Sá (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Qualquer alteração das regras de acesso à pensão de reforma pelos bombeiros voluntários não deve ser legislada de forma avulsa, incoerente e desgarrada de uma visão global, quer do sistema de acesso às pensões de reforma, no seu todo, quer do sistema de apoios sociais aos bombeiros. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, pretendo fazer a afirmação final. O Partido Socialista entende que ambas as iniciativas têm boas intenções, mas não basta a intenção. O momento, os pressupostos e o corpo normativo em que assentam, desde logo, por questões de constitucionalidade, não se nos afiguram como os mais adequados e corretos para prosseguir a motivação e valorização dos bombeiros voluntários que queremos prosseguir e concretizar, pelo que estamos abertos às sugestões na especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ó Sr. Deputado, que grande afirmação final! Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que visa alterar, em sede de IRS, a tributação feita às gratificações que os bombeiros recebem durante o seu período de trabalho voluntário, à qual o PAN se associou. Do nosso ponto de vista, muitas vezes, mais do que discursos a enaltecer os bombeiros, é evidente que a maneira como eles são tratados fiscalmente, como se beneficia, ou não, o voluntariado do ponto de vista fiscal é que tem impacto. Portanto, pela nossa parte, há toda a abertura para estas iniciativas. Resta acrescentar que o PAN, para além da questão fiscal, fala também da reforma e da contagem do tempo para a reforma. Acho que devemos aprofundar esta matéria, coisa que naturalmente poderemos fazer em sede de especialidade. É também em sede de especialidade que sugiro que se faça alguma coisa em relação à lei-travão — e já não é a primeira vez que falamos deste assunto hoje.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO SALES
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretária
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

Descarregar páginas