Debates Parlamentares - Diário 003, p. 60 (2020-09-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 426XIV/1.ª:

O PAN absteve-se na votação da iniciativa acima identificada por considerar que deve ser promovida a

economia circular, a aquisição sempre que possível de equipamentos reparados/recondicionados,

impulsionando através de medidas públicas, o desenvolvimento de modelos de economia mais sustentáveis.

Por outro lado, considera o PAN que a aquisição destes equipamentos deverá ter em conta as dificuldades

económicas das famílias e garantir que as escolas tenham condições para a efetiva transição digital que se

ambiciona.

As redes de voluntariado são um instrumento fundamental nas sociedades e devem ser promovidas de forma

estruturada, valorizando os saberes dos seus elementos e parceiros. Não devem, no entanto, sobrepor-se

àquelas que são necessidades com caráter contínuo das organizações. O PAN é favorável a todas as medidas

que promovam a literacia para a utilização de meios tecnológicos e a proteção dos seus utilizadores, contra

qualquer tipo de cyberbullying e outros crimes informáticos.

Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020.

Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª:

Com a proposta de lei em apreço, o Governo vem pedir à Assembleia da República a autorização legislativa

no sentido de permitir que o organismo nacional responsável pela investigação de segurança de acidentes e

incidentes ferroviários tenha acesso a imagens de videovigilância relevantes para a investigação e para o

esclarecimento das circunstâncias das ocorrências ferroviárias.

No entanto, o projeto de decreto-lei remetido pelo Governo em anexo à proposta de lei vem evidenciar que

o seu propósito, relativamente às alterações ao regime em vigor para a investigação de segurança de acidentes

e incidentes ferroviários, vai muito para além dessa questão específica do recurso às imagens de videovigilância,

incidindo sobre muitas outras matérias de forma claramente negativa e preocupante. A confirmarem-se as

intenções do Governo em aprovar tais medidas e opções, o PCP irá certamente desencadear a apreciação

parlamentar do decreto-lei em causa.

Quanto à questão específica do acesso a imagens de videovigilância relevantes pelo organismo responsável

pela investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários, a que se refere a proposta de lei em

concreto, o PCP não coloca objeções de fundo e considera que tais informações e imagens podem ser um

instrumento fundamental — no entanto o regime de acesso e utilização dessas imagens deve ser regulado de

forma adequada e segura, tomando em devida conta a contribuição das entidades competentes, desde logo a

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Sucede que esta Proposta de Lei foi votada sem que tivesse sido consultada a CNPD e sem qualquer

pronunciamento da própria Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Face ao exposto, o PCP absteve-se na votação da Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª.

Assembleia da República, 18 de setembro de 2020.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 51/XIV/1.ª:

I SÉRIE — NÚMERO 3 60 Relativa ao Projeto de Resolução n.º 426XIV/1.ª: O PAN absteve-se na votação da iniciativa acima identificada por considerar que deve ser promovida a economia circular, a aquisição sempre que possível de equipamentos reparados/recondicionados, impulsionando através de medidas públicas, o desenvolvimento de modelos de economia mais sustentáveis. Por outro lado, considera o PAN que a aquisição destes equipamentos deverá ter em conta as dificuldades económicas das famílias e garantir que as escolas tenham condições para a efetiva transição digital que se ambiciona. As redes de voluntariado são um instrumento fundamental nas sociedades e devem ser promovidas de forma estruturada, valorizando os saberes dos seus elementos e parceiros. Não devem, no entanto, sobrepor-se àquelas que são necessidades com caráter contínuo das organizações. O PAN é favorável a todas as medidas que promovam a literacia para a utilização de meios tecnológicos e a proteção dos seus utilizadores, contra qualquer tipo de cyberbullying e outros crimes informáticos. Palácio de S. Bento, 18 de setembro de 2020. Os Deputados do PAN, André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— Relativa à Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª: Com a proposta de lei em apreço, o Governo vem pedir à Assembleia da República a autorização legislativa no sentido de permitir que o organismo nacional responsável pela investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários tenha acesso a imagens de videovigilância relevantes para a investigação e para o esclarecimento das circunstâncias das ocorrências ferroviárias. No entanto, o projeto de decreto-lei remetido pelo Governo em anexo à proposta de lei vem evidenciar que o seu propósito, relativamente às alterações ao regime em vigor para a investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários, vai muito para além dessa questão específica do recurso às imagens de videovigilância, incidindo sobre muitas outras matérias de forma claramente negativa e preocupante. A confirmarem-se as intenções do Governo em aprovar tais medidas e opções, o PCP irá certamente desencadear a apreciação parlamentar do decreto-lei em causa. Quanto à questão específica do acesso a imagens de videovigilância relevantes pelo organismo responsável pela investigação de segurança de acidentes e incidentes ferroviários, a que se refere a proposta de lei em concreto, o PCP não coloca objeções de fundo e considera que tais informações e imagens podem ser um instrumento fundamental — no entanto o regime de acesso e utilização dessas imagens deve ser regulado de forma adequada e segura, tomando em devida conta a contribuição das entidades competentes, desde logo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Sucede que esta Proposta de Lei foi votada sem que tivesse sido consultada a CNPD e sem qualquer pronunciamento da própria Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Face ao exposto, o PCP absteve-se na votação da Proposta de Lei n.º 55/XIV/1.ª. Assembleia da República, 18 de setembro de 2020. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Relativa à Proposta de Lei n.º 51/XIV/1.ª:

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARA COELHO
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

João Catarino
Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

HELGA CORREIA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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