I SÉRIE — NÚMERO 4

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Desenvolvimento Económicos), para ver que todos eles recomendam a adoção de programas de estímulo

económico, usando como alavanca o investimento público.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe o favor de concluir.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Termino já, Sr. Presidente. Queria deixar uma última palavra relativamente a uma questão essencial que tem sido colocada por

diversos analistas, em diversas opiniões, mesmo dos partidos aqui representados nesta Assembleia, que tem

a ver com a necessidade de prestar uma atenção particular aos sistemas de gestão e controlo, de forma a

evitar situações quer de utilização fraudulenta, quer de desvio de utilização deste elevado montante de fundos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Planeamento: — Aquilo que queremos dizer é que estamos particularmente sensíveis para estudar novos e reforçados meios, inclusive até transformando e modificando a atual «caixa preta», que,

aos olhos dos utilizadores e da generalidade dos cidadãos, é o atual sistema de gestão e controlo dos fundos,

criando um sistema de «paredes de vidro» que, ao mesmo tempo que assegura o bom uso dos fundos,

promove a eficiência e a celeridade que todos desejamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Passamos ao segundo ponto, que é o do debate preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a)

do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no

âmbito do Processo de Construção da União Europeia.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é sabido, o Conselho Europeu foi, inopinadamente, adiado para o início de outubro e tem na agenda diversas matérias de relações externas,

a começar por uma informação e um debate a propósito da cimeira realizada entre a União Europeia e a

China, a discussão estratégica da relação da União com a Turquia, a avaliação da situação no Mediterrâneo

Oriental e, porventura, um ponto de situação sobre o Brexit.

Contudo, os pontos mais relevantes deste Conselho têm a ver com o debate em torno do fortalecimento do

mercado interno, do desenvolvimento da política industrial e do desenvolvimento da estratégia para a transição

digital.

Nesse sentido, creio que é importante sublinhar as propostas de conclusões apresentadas, tendo uma

afirmação muito clara da necessidade de reforçar o nosso mercado interno e, designadamente, de remover as

limitações ainda existentes, em especial no setor dos serviços.

Este é um tema particularmente importante para nós, visto que, no âmbito do programa de recuperação e

resiliência, temos de responder às recomendações específicas para Portugal, e uma das mais repetidas e,

mais uma vez, constante das recomendações de 2019 é a da necessidade de reformar a situação das

profissões reguladas, tema há muito adiado e bloqueado e que, agora, tem mesmo de ser desbloqueado.

Esta visão sobre o fortalecimento do mercado interno passa também por uma revisão da política de

concorrência, que deve ter em conta a necessidade de acelerar a inovação para a transição digital e climática

e ter em conta a envolvente global em que nos inserimos.

É importante, nesse sentido, que as conclusões sublinhem a importância do investimento em educação, na

formação profissional e na capacitação das qualificações, de forma a aumentar a nossa capacidade de

concorrência na economia global.

Nota importante: é uma rutura muito significativa com as visões liberais do passado o entendimento de que

a Europa tem mesmo de ter uma política industrial e que essa política industrial deve permitir e assentar no

reforço de um conjunto de alianças estratégicas, que são, aliás, bem identificadas, como as que permitem a