25 DE SETEMBRO DE 2020

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O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Algarve quer saber onde está esse plano e hoje era um bom dia para darem essa resposta.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A frequência de situações de seca meteorológica que se tem verificado em Portugal continental nas últimas décadas, com a possibilidade de

poder vir a ser agravada pelo efeito das alterações climáticas, implica um aumento do risco e da

vulnerabilidade a este fenómeno, podendo provocar o incremento dos seus impactos ao nível das

disponibilidades hídricas e, consequentemente, dos usos existentes com particular incidência no setor agrícola

e, necessariamente, ao nível económico e social.

Perante a incerteza e a imprevisibilidade da seca e dos seus impactos, o Governo do Partido Socialista tem

dedicado uma atenção permanente a este fenómeno, estabelecendo um quadro integrado de medidas que

visam futuras ocorrências de um fenómeno cujos efeitos importa prevenir, monitorizar e intervencionar em

situações de contingência.

Neste contexto, foi aprovado o Plano de Prevenção, Monitorização e Contingência para Situações de Seca,

estruturado em três eixos de atuação: prevenção, monitorização e contingência.

Este Plano uniformiza conceitos, harmoniza procedimentos de atuação pelos diferentes intervenientes da

Administração, define limiares de alerta de seca agrometeorológica e de seca hidrológica, associa medidas a

cada um dos níveis de alerta identificados e clarifica as entidades responsáveis em cada nível de atuação.

É neste contexto que está constituída a Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e

Acompanhamento dos Efeitos da Seca, assessorada tecnicamente por um grupo de trabalho. Resultado da

ação desta Comissão, está em curso a elaboração das bases para os Planos Regionais de Eficiência Hídrica

do Algarve e do Alentejo, assim como os planos regionais de seca, que, numa matriz geográfica de maior

detalhe, atendem à diferenciação dos problemas de escassez particulares de cada região.

No dia 16 de setembro, foi apresentado o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, no qual estão

elencadas 57 medidas cuja implementação corresponde a um investimento de 228 milhões de euros, a maioria

dos quais destinados ao setor agrícola — 22 medidas no valor de 79 milhões de euros —, embora a

componente urbana seja a que tem maior investimento, 122 milhões de euros. Porque a legislação e o

planeamento de recursos hídricos atualmente em vigor já contemplam as disposições necessárias para a

definição de «usos múltiplos» e porque o regadio é um garante da coesão territorial, a Barragem do Pisão, no

Alto Alentejo, vai ser uma realidade.

O Programa Nacional de Regadios tem em consideração o planeamento de investimentos relacionados

com o armazenamento de água para efeitos de regadio. Saliente-se que, no âmbito deste Programa, estão

previstos projetos que promovem a interligação de barragens com maior capacidade de regulação com as de

menor dimensão, sendo assim reforçadas as disponibilidades de água para o abastecimento público — a título

de exemplo, a ligação de Alqueva ao Monte da Rocha e o aumento dos caudais afluentes de Alqueva à Vigia.

A garantia de sustentabilidade é uma das grandes prioridades do Governo. A eficiência no uso dos

recursos é uma meta permanente e presente em todas as medidas da ação governativa, nomeadamente no

que diz respeito à área tecnológica e de inovação. A aposta na agricultura de precisão e na garantia do acesso

transversal a estas ferramentas é sinónimo da aposta na sustentabilidade e também na eficiência hídrica. O

reforço da aliança entre a agricultura, a investigação, a tecnologia e a inovação é um dos grandes objetivos

definidos, sempre a par da aposta na inclusão do agricultor.

Portugal dispõe já de vários instrumentos de planeamento, alguns deles associados a diretivas

comunitárias e, por isso, privilegiados no âmbito da avaliação dos projetos candidatos a fundos comunitários:

para além do PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), existe o Plano Nacional

da Água, que define a estratégia nacional para a gestão integrada da água.

Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica, os Planos de Gestão dos Riscos de Inundações, os planos

de gestão de seca e de escassez por região hidrográfica, os Programas da Orla Costeira, o Plano Estratégico