I SÉRIE — NÚMERO 5

48

da Política Agrícola Comum — em fase de elaboração —, a legislação e o planeamento atualmente em vigor

ilustram bem que não existe a necessidade de criar mais planos de gestão territorial.

O mais importante é que todos os programas setoriais tenham em consideração os planos desenvolvidos

no âmbito dos recursos hídricos, devidamente articulados com os objetivos ambientais, para permitir,

efetivamente, uma utilização da água mais adequada à realidade e uma maior equidade.

As preocupações constantes das exposições de motivos dos projetos em apreço…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. As preocupações constantes das exposições de motivos dos projetos em apreço têm sido assumidas em

termos de planeamento e de integração nos planos em vigor e em execução. O caminho está a ser percorrido,

as propostas que nos são apresentadas nada têm de novo. apenas repetindo e duplicando muito do que o

Governo está a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, começaria por dizer que foi visível e evidente, neste debate — comecei por falar dos consensos e, agora, vou começar por falar do que nos divide —, que há

visões muito diferentes, neste Plenário, sobre estas questões. Para alguns partidos, e para um em particular,

suponho eu, a agricultura e a pecuária são os inimigos do clima e do ambiente.

Ora, gostava de dizer que tenho uma visão absolutamente oposta: do meu ponto de vista, os agricultores e

os criadores são os verdadeiros guardiões do território e fazem muito mais pelo ambiente e pelo clima do que

muitos ativistas a planearem manifestações nos seus apartamentos dentro da cidade. Esta é uma visão

radicalmente diversa e isto, de facto, separa-nos.

Gostava também que pensássemos e meditássemos sobre um aspeto em particular. Falou-se muito do

consumo de água na pecuária e na agricultura, mas não podemos analisar o consumo de água e as

quantidades de água consumidas sem vermos, por outro lado, a quantidade de alimentos produzidos.

É preciso entender que a água utilizada para produzir alimentos não é água desperdiçada, não é água

perdida, é água que é incorporada nesses alimentos. Sem fazer essa análise, e só por não se fazer essa

análise, é que, depois, isso pode levar a visões completamente simplistas e de perseguição da agricultura e da

pecuária.

Aliás, gostava de saber se alguns destes partidos, que têm esta visão da diabolização daquilo a que

chamam «agricultura superintensiva», propõem, nestas leis de bases e nesta grande defesa do clima, metas

de redução da produção de alimentos. É que é preciso perceber que é isso que estão a propor, ou seja, estão

a propor que Portugal produza menos alimentos.

É preciso perceber que, quando se diz que só pode existir pequena agricultura familiar e, ao mesmo tempo,

se fala em soberana alimentar, se está, ao mesmo tempo, a propor que sejam produzidos menos alimentos e,

depois, a dizer-se que se quer soberania alimentar. Isto, Srs. Deputados, é contraditório e viola as mais

elementares regras de bom senso.

Dito isto, e para explicitar as nossas diferenças, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, nas

coisas em que podemos estar de acordo, que são algumas, encontrarmos esse acordo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa agenda de hoje. Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa para anunciar a entrada de algumas iniciativas.

O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, o Projeto de Resolução n.º 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de

um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, que baixa a 9.ª Comissão, e o Projeto de Lei n.º