I SÉRIE — NÚMERO 8

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solução imediata para resolver esse problema era a contratualização com os setores privado e social, que há

tanto tempo o CDS vinha defendendo e que agora viu, finalmente, a luz do dia.

Mas, voltando aos projetos em discussão, ainda que o princípio que defendemos não fosse o da existência

de propinas e de uma ação social escolar combinadas, não é possível nem é sério apresentar esta discussão

olhando apenas para um lado da equação, o lado da procura. Há que olhar também para o lado da oferta e para

o seu financiamento.

Os Srs. Deputados sabem muito bem, até porque o denunciam sempre que podem, do subfinanciamento

crónico das instituições de ensino superior. Sabem da incapacidade de contratar docentes para ingresso nas

carreiras, sabem das limitações tecnológicas de muitas das escolas, sabem dos edifícios a precisar de obras,

entre tantas outras coisas, e, por isso, limitar administrativamente os poucos graus de liberdade e de geração

de receitas que permitem manter a qualidade da oferta é condenar a qualidade dessa mesma oferta ou até a

sua existência.

Srs. Deputados, podemos tornar o acesso mais barato, ou até pode ser a custo zero, para todos os alunos,

independentemente de o poderem pagar, mas pagaríamos isso também com uma menor qualidade da formação

ou, pura e simplesmente, condenando-a ao seu fecho.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, sem grandes surpresas, o CDS não acompanhará a globalidade de todos

estes projetos e estará muito atento à posição do Governo, que, nestas matérias, tem sido tudo menos escorreita

e linear.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa determina que compete ao Estado «estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus

de ensino» e que «o regime de acesso à universidade e às demais instituições do ensino superior garante a

igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino».

A exigência do pagamento de propinas, a que se somam os custos exorbitantes de alojamento, bem como

todos os custos associados à frequência deste grau de ensino, constitui, para muitos jovens e respetivas

famílias, um fator de desmobilização ou impossibilidade de frequência do ensino superior, porque muitas famílias

não conseguem comportar o pagamento dos valores em causa.

Nos graus de mestrado e doutoramento, os valores das propinas são, em alguns casos, astronómicos. As

notícias que nos chegam de propinas que atingem vários milhares de euros são inaceitáveis num país que quer

promover a igualdade de oportunidades e direitos. As notícias de aumentos muito significativos neste tempo de

pandemia são, a todos os títulos, injustificáveis.

O ensino superior em Portugal não pode acentuar discriminações e as opções políticas que geraram

aumentos de propinas — alguns tão substanciais — concorreram para essa discriminação e para um efetivo

elitismo. A qualificação superior dos cidadãos tem de ser vista como um investimento do Estado, que irá,

inclusivamente, receber o seu retorno, através do trabalho e do conhecimento que os cidadãos produzirão.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

Os Verdes têm defendido aqui um novo modelo de financiamento do ensino superior, com critérios justos e

transparentes. Esse novo modelo de financiamento, para ser justo e concordante com a Constituição, passará,

necessariamente, pela progressiva eliminação das propinas e pelo reforço dos valores do Orçamento do Estado

para o ensino superior.

Nos últimos anos, estipulou-se a suspensão do regime de atualização das propinas nas instituições de ensino

superior. Essa disposição permitiu que o valor das propinas não aumentasse e até mesmo que se conseguisse

uma diminuição, mas é necessário garantir que esse valor diminui progressivamente até à gratuitidade de todos